RN: Controlador geral diz que governo está descumprindo Lei e pagando menos que o salário mínimo

O controlador geral do Estado, Pedro Lopes, afirmou em entrevista à InterTV que o governo paga a servidores menos que um salário mínimo e complementa seus vencimentos com um abono para chegar ao valor de R$ 1.100,00, atual salário mínimo. O depoimento é uma confissão de que o governo descumpre uma Lei, assinada pela própria governadora, em que determina que nenhum servidor pode receber salário inferior ao mínimo nacional em vigor.





O Sinsp desconhece que existam servidores no funcionalismo estadual com vencimentos inferiores ao salário mínimo em vigor. Inclusive, o sindicato venceu uma ação e alterou o entendimento do TCE para que nenhum servidor GNO do Estado receba salário inferior ao salário mínimo em vigor no país.

Caso o governo realmente esteja pagando menos que o salário mínimo em vigor está completamente errado. A Lei Complementar 678, de dezembro de 2020, assinada pela governadora Fátima Bezerra, assegura que todos os servidores receberão, no mínimo, o atual salário mínimo nacional. Dessa forma, não há nenhum abono para completar salário no Estado.

Não podemos acreditar que esse governo descumpra até mesmo leis assinadas por eles próprios.



Fonte: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte - Sinsp/RN