Fenapef: Nota conjunta das entidades de classe dos policiais da união

As entidades representativas dos policiais da União — Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (FenaPPF) — vêm a público reiterar à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República a imediata viabilização do acordo firmado entre o Governo Federal e as entidades sindicais, que garante o direito dos policiais da União de exercerem atividades nas áreas de magistério e saúde.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já emitiu parecer favorável ao exercício dessas atividades, reconhecendo a legitimidade da pauta e a concretização do que já foi pactuado.

As entidades requerem a derrubada dos Vetos 14.24.004 e 14.24.005. A manutenção desses vetos representaria um retrocesso e um preconceito inaceitável. Eles afrontam um acordo já assinado, corroborado por pareceres do Ministério da Justiça e do Ministério da Gestão e da Inovação, além de violarem o diálogo institucional e desrespeitarem o direito dos policiais da União.

O cerceamento do direito ao magistério e à saúde pode configurar preconceito institucional e reforçar uma visão discriminatória sobre os policiais da União, algo totalmente incompatível com os princípios republicanos e democráticos.

As entidades reafirmam que continuarão mobilizadas e firmes pela plena efetivação do acordo, pela garantia da segurança jurídica, pelo respeito às categorias envolvidas e pelo fim de qualquer forma de tratamento discriminatório por parte do próprio Estado.

Brasília-DF, 3 de julho de 2025.


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Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef