Fenajud pede apoio para aprovação do PL 300/2020 em Alagoas

O documento foi enviado a Marcelo Vitor, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Em texto a Federação argumenta os motivos que a levaram a solicitar a recomposição salarial da categoria alagoana.

 

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), oficializou pedido de apoio à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas ao Projeto de Lei nº 300/2020. O texto trata da recomposição salarial – na forma de reposição das perdas inflacionárias do ano de 2019, dos servidores efetivos, estáveis e dos ocupantes de cargos em comissão. O ofício foi enviado ao presidente da Casa, Deputado Marcelo Vitor.

O projeto é oriundo do Tribunal de Justiça do estado de Alagoas, e foi encaminhado à Casa em conformidade com todas as diretrizes orçamentárias e financeiras, conforme Declaração da Presidência do TJ/AL.

De acordo com o texto, “o aumento da despesa decorrente da proposta normativa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº 8.226/2020 (Lei Orçamentária Anual) e é compatível com o Plano Plurianual 2020 a 2023 e, ainda, com a Lei nº 8.140/19 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), instruído da respectiva dotação orçamentária”.

Além disso, a Federação aponta que “O Governo do Estado de Alagoas reconhece que reposição das perdas inflacionárias não é reajuste salarial, não sendo a matéria alcançada pelos efeitos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, do qual a presente Casa Legislativa aprovou lei que efetivou a reposição na remuneração de todos os servidores do Poder Executivo, com base no IPCA acumulado do ano de 2020 (4,52%), já implantado no mês de maio último após sanção do Governador Renan Filho”.

“Antes do entendimento do Governo do Estado de Alagoas aqui apontado, a presente Casa Legislativa já se posicionava favorável à matéria, o que foi consubstanciado na aprovação do Projeto de Lei nº 56/2019, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da presente Assembleia Legislativa”, ressaltou a entidade.

Há um entendimento de que, “Existe um lapso temporal no trâmite do projeto de lei objeto deste que prejudica os servidores do Poder Judiciário alagoano, tendo em vista a atual crise sanitária que assola o país, com espeque no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, sendo medida justa que haja um tratamento isonômico e impessoal na condução dada na matéria em apreço”, aponta o texto.


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Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud