CCJ aprova admissibilidade da PEC da Reforma Administrativa; Fenajud conclama base a intensificar mobilização

Federação tem feito trabalho de mobilização com sindicatos de base em todo país, como a disponibilização de material gráfico, vídeos, cards e a realização de ações nas ruas e virtuais.

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade da PEC 32 – Reforma Administrativa, por 39 a 26 votos, na tarde desta terça-feira (25). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece diversas mudanças na administração pública que são prejudicais tanto para população quanto para os trabalhadores e as trabalhadoras que atuam no funcionalismo público. O texto da proposta agora será encaminhado a uma comissão especial para que o conteúdo (mérito) seja discutido.

O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Em seu parecer, ele excluiu três pontos do texto original, enviado pelo governo Bolsonaro. Um trecho retirado vedava a funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizar qualquer outra atividade remunerada.

Outro ponto retirado pelo relator é o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta, como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras.

Um terceiro dispositivo da proposta original retirado pelo relator listava 8 novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).


A PEC 32 é prejudicial


A reforma Administrativa do governo de Jair Bolsonaro vai prejudicar toda a população e o país. Segundo especialistas, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional estará aberta uma janela de oportunidades para corrupção, espaços serão usados para cabide de emprego, as pessoas podem perder o direito aos serviços públicos e o país pode cai ainda mais no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).


Mobilização


Diante disso, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) conclama seus sindicatos de base a intensificarem as ações em suas bases, bem como a ampliação de publicidade em suas redes do material já ofertado pela entidade.

A Fenajud lembra que já existe uma mobilização entre as entidades que representam o funcionalismo e os parlamentares para barrar a Reforma Administrativa. E que o momento é de intensificar essas ações, com reuniões nos estados, já que os deputados e deputadas governistas aproveitam a pandemia, momento em que o Congresso permanece fechado sem oportunidade de diálogo e debate popular, para jogar a população contra os servidores e tentar impor reformas que vão deteriorar os serviços básicos prestados à sociedade, como saúde, educação, segurança e acesso à Justiça.

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.


Atuação contra Reforma


A Fenajud tem atuado contra a Reforma Administrativa desde quando começaram os rumores de debate sobre o tema no Congresso, ainda em 2019. Só este ano a entidade realizou diversas ações em torno da pauta, como produção e instalação de outdoors em Brasília denunciando a Proposta; produziu faixas que foram levadas no ato na Esplanada dos Ministérios, no último dia 10 de maio; produziu spots para serem veiculados nos estados em carros e bicicletas de som; colocou carro por mais de 15 dias nas ruas das regiões administrativas (cidades) do Distrito Federal e área central, próximo ao Congresso; produziu live sobre “Os mitos que rondam a reforma administrativa”; divulgou cards e matérias com especialista sobre o tema; tem denunciado a medida por meio de vídeos nas redes sociais; bem como a participação em diversos twittaços e mobilizações levantadas por entidades parceiras, como Movimento a Serviço do Brasil e Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.


Mobilização


A Fenajud orienta pressão máxima sobre os membros da comissão com mensagens nas redes sociais.




Fonte: Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados - Fenajud