MG: Presidente da Feserv/MG, Hely Aires, discute Lei LGPD, que já está em vigor

O Presidente da Feserv-Minas, Sr. Hely Aires, esteve reunido no dia 20/05 comos advogados Dr. Rodolfo Bernardes de Ávila Lemos e Dr. Bruno Alvarenga Nascimento, representantes do Escritório RRBL Advocacia e Consultoria Jurídica e a Empresa Amelotti Tecnologia e Sistema, respectivamente.

O encontro serviu para apresentar ao Dirigente Sindical a Lei 13.709/18 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), bem como sua importância e aplicação efetiva, uma vez que já está em pleno vigor, sendo por sua vez, fiscalizada e regulamentada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que a partir de Agosto do presente ano, poderá orientar, fiscalizar e penalizar aqueles controladores de dados (Empresas, e inclusive, Entidades Sindicais) que por ventura não estejam adequados com a nova legislação em comento.

Na oportunidade foi apresentado quais os riscos iminentes e adequações necessárias que estes Controladores de Dados deverão adotar para fins de gestão e proteção dos dados os quais controla. No caso específico dos Sindicatos, quais seriam as ações a serem adotadas frente à proteção dos dados de seus filiados e funcionários, uma vez que em se tratando de Sindicatos a situação é ainda mais preocupante ao passo que a Lei 13.709/18 em seu artigo 5º, inciso II, trata os dados de origem Sindical, como sendo "dados sensíveis", que por sua vez recebem um tratamento ainda mais específico e rígido, assim como as sanções por seu uso indevido, guarda, manipulação, descarte, dentre outros meios de movimentação e proteção destes dados.

Em breve síntese, o encontro serviu para apresentar este assunto atual, extenso e complexo, o qual deve ser tratado com profissionais capacitados e especializados, para fins de implementação imediata e preventiva, buscando-se assim, evitar uma futura fiscalização ou penalização aplicada pelos Órgãos competentes, decorrente da não adequação por parte do Controlador de Dados, frente ao que preconiza a nova Lei.       

O presidente Hely Aires fará uma reunião com os presidentes dos sindicatos filiados para conversar sobre o tema nos próximos dias. Na oportunidade o líder sinical irá fazer um planejamento com as entidades para o trabalho de cada uma delas, uma prestação de serviços aos seus representeados de acordo com a legislação. 



Fonte: Federação dos Servidores Públicos Municipais de Minas Gerais - Feserv/MG