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Publicado: 25/11/2020 | 11:49
Planejamento de aposentadoria do servidor: como usar o Tema 942 do STF
A advogada Carolina Centeno esclarece detalhes da possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
A advogada Carolina Centeno esclarece detalhes da possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada (Tema 942 do STF)
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Fonte: Arraes & Centeno Advocacia
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