MA: Servidora destaca reconhecimento na primeira decisão favorável em ação por desvio de função

A 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em audiência por videoconferência, no dia 22 de outubro de 2020, decidiu a favor de Jaqueline Silva de Sousa, auxiliar judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, em uma das ações ordinárias individuais contra o Estado do Maranhão de indenização por desvio de função. Existem mais de 80 ações como essa nas Varas da Fazenda Pública em São Luís, movidas por auxiliares judiciário com a assessoria jurídica oferecida pelo Sindjus-MA.

Na sentença, o juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso condenou o Estado a pagar as diferenças decorrentes da remuneração paga a Jaqueline Sousa, no cargo de auxiliar judiciário; e a remuneração do cargo de técnico Judiciário e também todas as diferenças vencidas no curso da ação, como férias, 13º salários, adicionais, retroativamente, a partir do ajuizamento da ação. 

Ainda cabem recursos e, portanto, ainda há um caminho longo até uma sentença definitiva, mas Jaqueline Sousa destaca  a importância dessa primeira decisão favorável. 

"Esse primeiro julgamento foi muito importante pelo reconhecimento do nosso trabalho, para termos mais segurança de que estamos no caminho certo e que a nossa luta é justa, é válida! Foi muito importante o reconhecimento do magistrado, porque muitas pessoas vêm nosso trabalho como mecânico e meramente de digitação, mas isso não é verdade!", afirma.

"Quando, fazemos uma certidão, por exemplo, não existe uma pessoa ditando para a gente transcrever um texto que já foi escrito. Temos que saber o que estamos certificando, saber dos prazos e atentar para qualquer detalhe que possa causar prejuízo às partes, prejuízo ao andamento processual. Sempre que eu vou fazer uma certidão, por mais que seja do meu cotidiano, há oito anos, eu sempre verifico várias vezes se o que estou colocando está certo", exemplifica.


Abrir os olhos


Jaqueline coloca a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública como "segundo passo". O primeiro passo, ela demarca como o momento em que os auxiliares judiciários "acordaram" e viram que estavam em desvio de função.  

 

"Muitas vezes o Sindicato abre os seus olhos para direitos que você não vê que tem! Eu comecei a exercer o meu trabalho, me foi dito que aquele era o trabalho que eu deveria exercer e eu fiz isso! Nunca tinha visto, nunca tinha enxergado o desvio de função. E um dia o Sindjus-MA  fez uma mobilização e foi aí que eu vi: realmente, eu e meu colega técnico fazemos o mesmo trabalho e a gente tem uma  diferença salarial considerável", lembra. 

 

"Em muitas outras lutas o Sindicato abriu os nossos olhos! Assim que eu entrei no Tribunal de Justiça, pouco depois, veio a ação dos 21,7% e eu também não sabia que tinha direito... Eu estava  entrando! E foi uma vitória para todos os servidores. Então, pra mim, esse suporte do Sindjus-MA foi muito importante, nesse momento de abrir os olhos, de nos fazer enxergar e, posteriormente, com a entrada das ações", acrescenta.

Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda considerou que os documentos apresentados por Jacqueline e pela assessoria jurídica do Sindjus-MA provam que ela vem exercendo as atribuições de técnico judiciário desde 2013. "É uma grande primeira vitória do Sindjus-MA e dos auxiliares judiciários contra o desvio de função no Tribunal de Justiça do Maranhão. E significa que todo o  caminho trilhado valeu a pena!", comemora o presidente em exercício do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade.

O caminho a que se refere Márcio Luís, teve início em 2016 com o lançamento da campanha contra o desvio de função "Desvio de Função, Basta!", pelo Sindjus-MA, e o início da coleta de documentos para ingresso das ações. Da abertura das ações para cá, o Sindjus-MA tem visitado regularmente as Varas da Fazenda Pública para pedir prioridade no julgamento. A última dessas visitas ocorreu antes da Pandemia, em fevereiro. Todas as setes Varas da Fazenda pública foram visitadas no dia 4 de fevereiro de 2020.

PCCV

Conforme Márcio Luís Andrade, as ações de indenização por desvio de função são de direito subjetivo de servidores que se sentiram prejudicados e buscaram a assessoria jurídica do Sindjus-MA. 

"Essa decisão não tem impacto sobre a atuação administrativa do Sindicato para o trâmite e aprovação do PCCV", acrescenta Andrade, lembrando que o atual presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, demonstrou, mais de uma vez, propensão para resolver a situação dos auxiliares judiciários com a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidores do Poder Judiciário do Maranhão (PCCV).




Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA