Fenapef evita desconto nos contracheques de 39 policiais federais

TCU determinou a restituição dos valores já no próximo pagamento


 

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), em parceria com o Sindicato dos Policiais Federais do Maranhão, evitou o desconto de valores referentes ao abono de permanência, já no próximo pagamento, de 39 policiais federais. Eles já haviam sido notificados de que teriam seus salários reduzidos a partir do próximo contracheque por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O abono permanência, em valor hoje equivalente ao desconto da Previdência Social, é pago a servidores da Polícia Federal que, mesmo já tendo tempo para se aposentar, permanecem na corporação. O TCU entendeu que esse pagamento foi indevido para esses policiais e determinou a devolução dos valores. A defesa dos policiais, feita pelo escritório ARM - Advogados Associados, afirmou que a decisão foi arbitrária e que os direitos ao contraditório e à ampla defesa não foram respeitados.

“Ademais, trata-se de pretensão descabida a restituição ao erário de parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé por servidor, quando pagas em razão de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional”, sustentou o advogado Antônio Rodrigo Machado, que representa o grupo.

O diretor jurídico da Fenapef, Flávio Werneck, explica que alguns dos policiais recebiam esse benefício há até dez anos. “O TCU desconsiderou até o instituto da prescrição, que determina que só podem ser questionados valores recebidos há até cinco anos. Vale lembrar que alguns desses valores chegariam a somar 50 mil reais”, detalhou.

A decisão liminar evitou o desconto imediato no próximo pagamento. O mérito da ação ainda será julgado.




Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef