Jurídico da Fenafisco traça plano de mobilização em defesa do serviço público

Na terça-feira (26), a diretora Jurídica, Gabriela Vitorino, o diretor de Aposentados e Pensionistas, Celso Malhani, acompanhados da assessora jurídica, Caroline Sena, participaram de reunião juntamente com as entidades do Fórum de Federações, instituído em fevereiro quando iniciaram os debates em torno da ADI 2.238, com o objetivo de tratar de assuntos de interesse do serviço público e do sindicalismo.

Durante o encontro, o grupo conversou sobre a atuação das Federações junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem sido no sentido de estudo e análise de possível ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de aperfeiçoar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade pela organização sindical no serviço público.

Na oportunidade, também trataram da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/19 (Reforma Sindical), que dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Ficou definido que as entidades irão realizar mobilização junto ao autor e o relator da PEC, deputados Marcelo Ramos (PL/AM) e Fábio Trad (PSD/MS), respectivamente, buscando levar a posição das entidades aos parlamentares para aperfeiçoar o texto.

O grupo também discutiu o conteúdo das PECs 186, 187 e 188/19 que tramitam no Senado Federal, e que, segundo Celso Malhani, possui em seu bojo grave conteúdo danoso à gestão pública e ao serviço público, os participantes da reunião iniciaram articulação de estratégias de comunicação e identificação dos pontos mais prejudiciais à sociedade brasileira.




Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Disrtrital - Fenafisco