MG: Servidores com 20 anos de serviço em Várzea da Palma terão direito a gratificação

Os Servidores Públicos Municipais efetivos do Concurso Público de 1999 em Várzea da Palma, no último sábado (3), completaram 20 anos de exercício da função pública municipal. Seguindo o disposto na Lei Municipal N°: 1.197/1.995, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da cidade, os funcionários públicos com 20 anos de carreira tem o Direito a gratificação, visto que consta no seu Artigo 77, 3º parágrafo: ” Os funcionários que contarem mais de 20 anos de serviço terão uma gratificação de 20% adicional aos vencimentos que se incorporam aos proventos da aposentadoria”.

Para adquirir o Direito, o Servidor deve ir ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Várzea da Palma, e requerer o pagamento do seu Vintenário ou Vintênio, visto que não acontece automaticamente como o quinquênio.

Os Servidores Públicos Municipais do Concurso Público de 1999 também terão direito a mais 1 quinquênio (o 4°quinquênio do cargo), portanto, este mês deverá ser acrescido aos trabalhadores de 1999 (com 20 anos de serviço) o percentual de 30% (20% do Vintenário + 10% do 4° quinquênio).

Para qualquer tipo de dúvida, basta ligar para Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma (Sindipalma), para o telefone (38) 3731-1482, das 7:30h às 11:30h.




Fonte: Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras Municipais de Minas Gerais - Feserp/MG