RS: Fessergs ingressa com ADI contra congelamento de salários dos servidores

por Tatiana Danieli



A Fessergs intressou, dia 02/08, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o congelamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, especificamente no artigo 17 parágrafo 2º que atropela a Constituição do Estado que prevê o reajuste geral e anual de salários. O anúncio foi feito à imprensa na sede da Federação. Essa é uma questão que afeta diretamente os servidores do poder executivo que já estão há cerca de cinco anos sem receber reajuste e que tem uma perda inflacionária acumulada muito superior a vinte por cento na média.







A medida ingressada pela Fessergs visa preservar o reajuste geral anual de salários para todos os servidores que é uma garantia constitucional e que a LDO acabou atropelando no seu artigo 17 parágrafo 2º, coisa que uma Lei infraconstitucional não pode revogar. Com esse fundamento intenta preservar a possibilidade de no mínimo a atualização inflacionária dos salários que não vem ocorrendo nos últimos cinco anos. Esta ação não tem por objeto discutir o congelamento dos demais poderes. Ela se direciona exclusivamente a preservar o poder aquisitivo dos servidores estaduais do executivo.








Fonte: Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul - Fessergs