Relatora dá parecer favorável à PEC que veda edição de MP que trate de matéria de Direito Previdenciário e do Trabalho

por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel

 

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, celebra importante conquista das representações sociais e sindicais brasileiras. Em tramitação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, a Sugestão Nº 146/2018 sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. A relatora da proposta, deputada Flavia Morais (PDT-GO), encaminhou, na última terça-feira (31/07), parecer favorável ao projeto.

“Em bem lançada justificativa, os autores da Sugestão em exame destacam que as medidas provisórias se tornaram um instrumento de usurpação das competências legislativas do Congresso Nacional pelo Presidente da República, caracterizando assim uma anômala distorção político-administrativa. Nesse contexto, o objetivo da presente iniciativa seria o de garantir o direito dos trabalhadores e segurados de não serem surpreendidos por inesperada alteração da legislação que rege a matéria”, sentenciou a parlamentar.







“Em um cenário político de tantos retrocessos, ver avançar um projeto tão relevante do ponto de vista da proteção social aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, reacende o ânimo para prosseguir lutando por um país mais justo e solidário, onde a dignidade de seus cidadãos seja respeitada, mesmo diante de interesses escusos e inconfessáveis de grandes conglomerados empresariais e seus representantes políticos. Seguiremos firmes e irmanados ao Movimento Acorda Sociedade para assegurar essa importante conquista aos trabalhadores e aposentados brasileiros”, reforçou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes do Santos.


Para Nery Júnior, coordenador nacional do Movimento Acorda Sociedade -MAS, o avanço da tramitação da matéria no Congresso Nacional torna-se imprescindível, sobretudo, em momentos de instabilidade política. “O governo muda as regras do jogo de maneira unilateral, sem respeitar as regras que ele mesmo criou. Nós buscamos a proteção e a segurança no respeito às Leis, proporcionando mecanismo que visa dar maior tranquilidade e previsibilidade aos contribuintes e aposentados brasileiros”, argumentou.

A Sugestão é fruto de uma construção coletiva e apoiada por diversos segmentos da sociedade brasileira, resultando de amplo debate das entidades que integram  o  MAS, entre elas a CSPB. A proposta aguarda deliberação na Comissão de Legislação Participativa (CLP).


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Chefe de Imprensa, Grace Maciel
Diretor de Comunicação, Aldo Liberato

 

 

Secom/CSPB