Fenaspen: Natureza policial do agente penitenciário é reconhecida no Congresso

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

Com a aprovação do Susp, o parlamento brasileiro reforça o óbvio: agentes penitenciários exercem atividade policial. Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto (PLC 19/2018) tramitou no Plenário em regime de urgência.

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Além de definições sobre a política e o sistema unificado, o projeto trata de outros temas, como os recursos dos fundos e os meios e as estratégias para as questões da segurança pública nacional.

O diretor nacional de Assuntos da Segurança Pública e Defesa Social da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários - Fenaspen, Fernando Ferreira Anunciação, celebrou a vitória ao lado do deputado federal Lincoln Portela (PRB-MG), relevante liderança política que atua em harmonia com intersses dos servidores penitenciários. 


 


Demanda nacional



Relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.



Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao lado do diretor nacional de Assuntos da Segurança Pública e Defesa Social da CSPB, Fernando Anunciação


— A segurança pública hoje é a grande demanda nacional. O projeto é um conjunto normativo que cria os meios de colaboração e de cooperação dos órgãos de segurança pública. Esse projeto é um grande avanço — declarou Anastasia.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou o trabalho do relator e destacou a matéria como “a mais importante” relacionada à segurança pública. Para Eunício, a aprovação do projeto é uma “valiosa contribuição” do Congresso para a sociedade brasileira. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto é de grande importância para o país e afirmou que o trabalho conjunto pode evitar desperdício de recursos e agilizar as ações contra o crime.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto é um passo essencial no desenvolvimento da segurança pública. O senador disse que a integração vai viabilizar a troca de informações, permitindo a atuação estratégica do poder público no enfrentamento da violência. Na opinião do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a aprovação do projeto é uma resposta efetiva para a sociedade nas questões de segurança. Ele ainda pediu a união dos políticos na busca de soluções no enfrentamento da violência.

— Não se trata de uma bala de prata ou uma panaceia. Mas [o PLC 19/2018] é um passo muito importante para evoluir e aperfeiçoar a área de segurança pública — afirmou.


Crianças e adolescentes


Os senadores elogiaram o fato de o projeto integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp causou divergência no Plenário. Enquanto alguns senadores defendiam a inclusão, outros questionaram a validade e a eficácia da medida.

O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou apoio ao projeto e criticou a posição de senadores que questionaram a inclusão do Sinase. Para Malta, o questionamento não passava de uma “mula de sete cabeças”. Na opinião de Hélio José (Pros-DF), a inclusão do Sinase é, na verdade, um grande mérito do projeto — que será de grande importância para a cidadania e para segurança nacional.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o projeto tem méritos, como a integração dos órgãos de segurança. No entanto, ela classificou a inserção do Sinase no Susp como um “lamentável retrocesso”. Para a senadora, essa inclusão representa a fragilização da proteção integral e adequada para crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento. Na mesma linha, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que é um erro incluir o Sinase no Susp, pois “o olhar da segurança pública é diferente do olhar do sistema protetivo e educativo”.

— Adolescentes e crianças precisam ter tratamento diferenciado. Não queremos uma polícia armada dentro do Sinase — argumentou a senadora.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o texto original do projeto foi enviado ao Congresso em 2012, quando Dilma Rousseff era a presidente do país. Ele manifestou apoio à proposta, mas criticou as mudanças que foram feitas no Congresso – como a inclusão do Sinase e os conceitos relacionados ao sistema prisional e segurança cidadã. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar um destaque para tirar o Sinase do texto. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado e inclusão do Sinase foi mantida.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou a aprovação da proposta, apesar da rejeição do destaque de seu partido. Ela observou que o texto representa um avanço para o país.


Entenda o Susp


O projeto aprovado determina que serão integrantes do Susp:

- Polícia Federal;

- Polícia Rodoviária Federal;

-Polícia Ferroviária Federal;

- polícias civis;

- polícias militares;

- corpos de bombeiros militares;

- guardas municipais;

- órgãos do sistema penitenciário;

- órgãos do sistema socioeducativo;

- institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;

- secretarias nacional e estaduais de segurança pública;

- Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

- Secretaria Nacional de Política sobre Drogas;

- agentes de trânsito;

- guarda portuária.


Principais pontos


- Saiba abaixo os principais pontos do sistema:

- Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;

- Estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;

- Aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios;

- Compartilhamento de informações;

- Intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.


Plano de Segurança


O projeto de lei também estabelece que a União devera instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá:

- Definir metas aos órgãos do Susp;

- Avaliar resultado das políticas de segurança pública;

- Priorizar e elaborar ações preventivas.





Secom/CSPB com informações da Agência Senado e do Portal G1