MG: Justiça confirma legitimidade da greve dos servidores de Pirapora e homologa acordo

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em audiência na tarde desta quarta-feira (9 de maio), confirmou a legitimidade da greve dos servidores públicos municipais de Pirapora, realizada entre os dias 19 de março e 18 de abril. Ato contínuo, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto homologou o acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pirapora (Sindipira) e a Prefeitura do município. Dessa forma, a Administração Municipal devolverá os dias descontados no salário, mediante reposição via “banco de horas”. A Feserp-MG, através do assessor jurídico Eldbrendo Monteiro, acompanhou a audiência em Belo Horizonte, ao lado da presidente, Ernaldina “Dina” Sousa Silva Rodrigues, e do diretor financeiro adjunto, Roney Pereira da Silva, do Sindipira – na foto, da esquerda para a direita.


O acordo celebrado tem os seguintes termos:


1) estorno dos dias descontados referentes a março;

2) não desconto dos dias parados de abril;

3) reposição dos dias paralisados através do mecanismo do “banco de horas”;

4) as datas designadas para reposição dos dias, submetidos ao “banco de horas”, deverão ser avisadas aos servidores com antecedência mínima de dois dias úteis;

5) os servidores que não cumprem jornada noturna não poderão realizar reposição à noite, e

6) a reposição relativa ao “banco de horas” tem que ser cumprida até 31 de dezembro – após essa data, o acordo expira, sem prejuízo para os servidores.




Fonte: Federação Única Democrática de Sindicatos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas e Autarquias de Minas Gerais - Feserp/MG