Presidente da CSPB convoca líderes para blindar PL 3831/15 já aprovado pela CCJC

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, declarou em vídeo, nesta quinta-feira (28), que os sindicatos e servidores públicos têm o procurado com bastante preocupação após a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com uma estratégia errônea ou de má fé, alguns grupos estão tentando retroceder a vitória após quase quatro décadas de luta, colhendo assinaturas para barrar a PL 3831/15 em fase "conclusiva",  solicitando a retirada de alguns dispositivos, que faria que o projeto de lei voltasse à estaca zero.




O presidente João Domingos explicou que existe uma interpretação totalmente errada na apresentação deste abaixo assinado, que confunde o quando falamos funcionalismo “ PRIVADO E PÚBLICOS” que a ampla possibilidade da negociação coletiva aprovada na reforma trabalhista que entra em vigor em novembro na iniciativa privada não se aplica ao setor público conforme o  Artº 37 da Constituição Federal;

Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]

Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso.

Portanto, nenhuma convenção não prevalecerá sobre a lei no setor público é impossível .

“É por isso que  precisamos unir forças com todas as centrais e blindar a nossa “convenção coletiva para o servidor público” contra essas que querem retroceder ainda mais o nosso estado e vamos defender com todos instrumentos jurídicos  os servidores públicos que já aguardava por está vitória por quase quatro décadas”. Afirmou João Domingos.


Enquanto isto, a CSPB continua na luta em defesa dos trabalhadores do Brasil, da sociedade e do serviço público de qualidade e com dignidade para os servidores públicos.

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Secom/CSPB

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