Relator do projeto de negociação coletiva no setor público encaminha parecer favorável na CCJC

O deputado Betinho Gomes (PSDB/PE) apresentou, nesta segunda-feira (04), parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Assim, a matéria se encontra apta a ser inserida na pauta deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), cuja competência pertence ao presidente, Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG).



Próximo passo
 

 
Após a deliberação da CCJC, a matéria seguirá à sanção presidencial, salvo em caso interposição de recurso ao Plenário.



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Secom/CSPB com informações da Contatos Assessoria