Assessora Jurídica da Fesempre participa de seminário sobre o futuro das contratações públicas

A assessora jurídica da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), Regina Faria, participou no último dia 27 de junho, do Seminário de Direito Administrativo – o Futuro da Contratações Públicas. O encontro foi promovido pela seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) e reuniu especialistas, advogados, estagiários e estudantes para debater os temas mais relevantes para o direito administrativo.

A abertura do Seminário foi feita pelo presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício. Ele disse que esse é o primeiro evento de direito administrativo com a advogada, Cristiana Fortini, a frente da comissão e enfatizou que um traço forte da atual gestão da seccional mineira é a educação continuada, destacando projetos realizados pela gestão que já beneficiaram milhares de profissionais, dentre eles, o curso de pós-graduação a distância, reconhecido em todo país. Além disso, falou sobre benefícios disponibilizados para todos os advogados mineiros adimplentes, que dão mais respaldo para o exercício profissional.

Cristiana Fortini salientou que um evento dedicado as contratações públicas não é comum, normalmente os eventos tratam a administração pública como um todo. "Com isso, a OAB comprova seu propósito de se dedicar à formação mais completa e atualizada dos advogados. O debate no Congresso Nacional gira em torno do reconhecimento que a lei geral de contratações e licitações não conseguiu atingir os propósitos a que se destina e, por isso, o assunto é o que melhor representa o direito administrativo", disse.

A palestra de abertura tratou das Experiências Positivas Internacionais e Adesão à Realidade Brasileira e foi proferida pelo advogado César Pereira. Ele falou sobre o autossaneamento que vem se consolidando na União Europeia. "São medidas sobre empresas que incorrem em infrações puníveis, que ficam impedidas de licitar e participar de contratos com o governo. Com a correção da conduta, elas são reabilitadas pelo poder público, podendo voltar a participar das licitações. No Brasil, as penalidades de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade sempre foram vistas como medidas estritamente punitivas", argumentou.



Um evento extremamente enriquecedor de conhecimento. O evento permitiu entender como é o funcionamento de contratos com licitação entre empresas e os pequenos e grandes Municípios. Além disso, o Seminário foi importante para nos atualizarmos, já que o Direito Administrativo, a cada dia, sofre constantes mudanças”, pontuou a assessora jurídica da Fesempre, Regina Faria.

Ao longo do dia foram debatidos outros temas como Governança Corporativa e os Desafios da Nova Lei das Estatais; Nova Lei de Licitações: Aprimoramento ou Retrocesso?; Infraestrutura Municipal: Perspectivas de Avanços dentre outros.






Fonte: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre com informações ​da OAB/MG