CSPB encaminha à PGR análise de inconstitucionalidade da Lei 13.416/17

Texto da lei versa sobre a aquisição de papel-moeda e moeda metálica fora do país, por fornecedor estrangeiro, sem licitação.



Os assessores jurídicos da CSPB, Rodney Torralbo e Caroline Sena encaminharam a solicitação de análise ao procurador Wellington Cabral Saraiva.



por Valmir Ribeiro
edição de Grace Maciel



A Assessoria Jurídica da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, encaminhou, nesta quinta-feira (30), a solicitação de apoio da Procuradoria Geral da República (PGR) à análise de inconstitucionalidade de lei que versa sobre a aquisição de papel-moeda e moeda metálica fora do país, por fornecedor estrangeiro, sem licitação (saiba mais). A solicitação, encaminhada ao procurador Wellington Cabral Saraiva, será analisada pela assessoria de apoio Jurídico do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. O encaminhamento visa assegurar a análise de inconstitucionalidade do conteúdo da lei pela PGR. 

A ação da CSPB, provocada pela servidora da Casa da Moeda, Daniele Oliveira Santos, visa garantir a manutenção da soberania econômica do país, bem como a proteção dos empregos de mais de 3000 servidores que dependem dessa importante atividade, onde o Brasil, reconhecidamente, detém nível de excelência na produção. 



"Conforme fundamento estalecido no art. 103, IX da Constituição Federal, regulamentará pela Lei nº 9868/89, art. 2º, IX, tem objetivo de cancelar os efeitos da Lei 13416/17, que autoriza o Banco Central do Brasil - BC, a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro sem licitação", alertou o diretor Jurídico da CSPB, Osmir Bertazzoni.      

"Seguindo o compromisso de não medir esforços para defender a soberania do país, a confederação seguirá recorrendo a todos os recursos disponíveis para impedir mais este retrocesso injustificável", assegurou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos. 





Secom/CSPB