SC: Fetramesc publica nota de repúdio à PEC 241

A Fetramesc – Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina, através de sua Diretoria representada na pessoa de seu presidente, David Vinci, vem a publico, repudiar de forma veemente a votação da PEC 241/2016, e, solicita aos presidentes de sindicatos que ora a mesma representa, para que tomem posicionamento junto aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos tenham a conscientização em relação aos retrocessos à categoria dos servidores públicos municipais e aos ataques aos direitos básicos que infligirá também à sociedade brasileira, através da aprovação da PEC 241.
 
A PEC 241 congela todos os gastos primeiros por 20 anos, onde dentre eles estão: saúde, educação, previdência e assistência social, bem como os reajustes dos servidores públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Caso a PEC venha ser a aprovada, esses gastos sociais passarão a ter um teto limitado a valores dos anos anteriores corrigidos apenas pela inflação, com possibilidade de revisão em 10 anos.
 
Dito isto, esta entidade representativa dos servidores públicos municipais no estado de Santa Catarina, mantem firma sua posição contraria aos deputados federais que votarem a favor da PEC 241/2016. Também, reafirma compromisso com as demais classes de trabalhadores de todo o Brasil que lutam contra Projetos de Emendas Constitucionais como esse.
 
Entendemos que no estado democrático de direito a participação dos trabalhadores direta e/ou através de suas entidades legitimas representantes, precisam ser ouvidas e não de atos impostos deste tipo que transfere a conta de uma ineficiente gestão na administração publica aos trabalhadores, e, nós não podemos e não devemos pagar esta conta.
 




David Vinci
Presidente Fetramesc







Fonte: Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina - Fetramesc