MG: Sindicato de Bertópolis protesta contra descumprimento da Lei Orgânica do Município

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bertópolis (Sindisebe) vai empreender uma campanha de esclarecimento e também de manifestações públicas contra o descumprimento, por parte da administração municipal, da Lei Orgânica do Município, principalmente em questões que dizem respeito ao funcionalismo. “Faz três anos, foi em agosto de 2013, que a Câmara Municipal de Bertópolis promulgou emendas à Lei Orgânica, em itens que garantem direitos básicos dos servidores. Porém, o prefeito Lauro Alves Jardim ignora o fato”, diz o presidente do Sindisebe, José Alves da Fonseca, que citou alguns dos itens descumpridos: 1) o que diz que a revisão geral do vencimentos e/ou salários dos servidores públicos municipais, dos poderes Executivo e Legislativo, se dará anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices as classes, carreiras e níveis salariais, sendo esta extensiva aos proventos da inatividade e às pensões (Artigo 75, item VI); 2) o que assegura que no mês de maio de cada ano será feita a reposição da inflação dos últimos doze meses medida pelo INPC, para reposição das perdas salariais extensivos aos inativos e pensionistas (Artigo 75, item VI, inciso A); 3) o que prevê que, caso não haja aumento real dos salários, fica assegurado o dissídio coletivo da classe de dois em dois anos para negociação das perdas salariais (Artigo 75, item VI, inciso B), e 4) Que o vencimento/salário base nunca seja inferior ao salário mínimo (Artigo 75, item VIII)

“O Sindicato não vai permitir que tal situação continue e vai, junto com a categoria e com o apoio da Feserp-MG, buscar, com todos os meios possíveis, os direitos dos trabalhadores garantidos em Lei”, avisou.






Fonte: Federação Única Democrática de Sindicatos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas e Autarquias de Minas Gerais (Feserp-MG)