Fenafisco participa de audiência pública para debater Projeto de Lei Complementar 257/2016

A diretoria executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - (Fenafisco) e representantes de seus sindicatos filiados participaram, na tarde desta quarta-feira (13), de audiência pública requerida pelo deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE), presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para debater o Projeto de Lei Complementar 257/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

O evento foi realizado no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados e contou com a presença de parlamentares, entidades representativas do serviço público e representantes da sociedade civil.

O presidente em exercício da Fenafisco, João Marcos de Souza, compôs a mesa coordenadora dos trabalhos e alertou que o tanto PLP 257/16 quanto a Proposta de emenda Constitucional 241/16, (que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial) “são extremamente prejudiciais ao país e ao funcionalismo público”.

Na oportunidade, o presidente da CTASP reafirmou compromisso de inviabilizar a aprovação do projeto no plenário da casa legislativa. A presidente da associação "Auditoria Cidadã da Dívida", Maria Lúcia Fattoreli, relatou o histórico de escândalos da dívida pública dos estados com a União e o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) reafirmou seu apoio "incondicional" pela derrubada do projeto.


Para o Fisco estadual e distrital, o PLP 257/16 representa:

 
- A retirada de direitos dos servidores públicos;

- Desmonte da estrutura da Administração Pública em todos os seus níveis;

- Aprofundamento da precarização do serviço público, em prejuízo às necessidades da sociedade brasileira.

 
O Conselho Deliberativo da Fenafisco, reunido nos dias 02 e 03 de junho, em Goiânia,manifestou, por meio de Moção, o seu repúdio ao PLP 257/2016 que, a pretexto de renegociar as dívidas dos Estados e do Distrito Federal, impõe grandes prejuízos à sociedade como um todo. Confira aqui a íntegra do documento.





Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco com informações da Secom/CSPB