Comissão analisará PEC que muda forma de indicação para tribunais

Será instalada hoje uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça. Na reunião, marcada para as 14h30, no plenário 16, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes.

Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.

No modelo atual, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escolha definitiva.

Íntegra da proposta:

PEC-204/2012


Fonte: Agência Câmara de Notícias