PE: 'Dia do Fisco Municipal - 2014', marca importantes avanços para os Fiscos, em futuro próximo.

A Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais - APEFISCO realizou no dia 10/10/14 (sexta-feira passada) o evento institucional e comemorativo do ‘Dia do Fisco Municipal’, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE. O Evento anual é sempre momento importante para a conscientização geral quanto ao papal do Fisco na garantia da receita pública que custeia os serviços essenciais à população.

Presentes no Evento cidadãos (contribuintes), representantes das áreas tributárias e de controle das esferas municipal, estadual e federal, de órgãos representativos de classes, secretários municipais, servidores públicos, estudantes, advogados, contadores e administradores.

O tema do Dia do Fisco deste ano foi ‘TRIBUTAÇÃO LOCAL, RESPONSABILIDADE SOCIAL’, que contou com esclarecedora palestra do Presidente do TCE-PE e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON (Valdecir Pascoal).

À mesa, o dirigente da APEFISCO e Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM (Carlos Cardoso Filho); o Presidente do TEC-PE e da ATRICON (Valdecir Pascoal); o Presidente do Sindifisco Nacional DS Recife (Dauzley Marques de Miranda); o Presidente do Sindifisco-PE (Francelino das Chagas) e, representando o Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, para receber o Troféu ‘Caboclo que Lança’ o Secretário Municipal de Gestão Integrada, Fazenda e Administração (Jackson Rocha).



Na abertura, Cardoso explanou sobre o papel da APEFISCO na luta pelo fortalecimento dos Fiscos em Pernambuco, para que a receita pública possa garantir mais e melhores serviços essenciais à população; tratou da importância de eventos com o do ‘Dia do Fisco Municipal’ para a conscientização de todos acerca do papel do Fisco na garantia da qualidade de vida dos cidadãos e para as parcerias que nascem a cada nova troca de experiências.

Na parte final de sua fala - e após ter defendido a participação da sociedade no controle da receita pública, desde a fase do planejamento da política tributária até a fase da alocação das prioridades locais no orçamento, incluindo a execução orçamentária, a partir da criação de ‘conselhos municipais de tributação e aplicação dos recursos públicos’ - disse Cardoso, ao concluir suas palavras: “vou aproveitar este dia de conscientização e fazer uma “provocação ao Presidente dessa Corte de Contas que hoje nos recebe para tratarmos, juntos com a sociedade, de temática tão importante para a cidadania: o tributo e sua função social. Já que compete aos Tribunais de Contas o controle dos recursos arrecadados pelos entes federados e a defesa dos preceitos orientadores da responsabilidade na gestão fiscal, conforme estabelecem os art. 70 e 71 da Constituição Federal e o art.11 da LC 101 (LRF), penso que talvez seja a hora de essa Corte de Contas editar resolução estabelecendo prazos para a criação de Fiscos onde ainda não existem, aos moldes da Resolução nº 001/2009 que fez nascer as controladorias municipais. Porque entendemos que o art.11 da LC 101, ao estabelecer a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como requisitos de uma gestão fiscal responsável, ao mesmo tempo, estabelece, também, que a inexistência do Fisco pode ser vista como renuncia de receita presumida, com sérias consequências para a sociedade, o Município e os responsáveis pela administração pública.”

O Presidente do TCE-PE e da ATRICON (Valdecir Pascoal) proferiu esclarecedora e profunda palestra sobre a receita pública, o Fisco, o controle e todos os reflexos desses elementos para o exercício da cidadania, e o fez de modo didático e amparado em dados estatísticos. Em suas considerações finais, disse Pascoal: “recebo como positiva a sua provocação, Cardoso, e farei todos os esforços com vistas a que o TCE possa regulamentar a estruturação dos fiscos municipais por meio de resolução".

Na sequência, o Presidente do TCE-PE e da ATRICON precisou sair da mesa para cumprir sua agenda de atividades no Tribunal, sendo, então, iniciado o momento de premiação: a) entrega, pelas mãos do Vice-Presidente da Fenafim para a Região Nordeste e histórico lutador da causa do Fisco (Albano Rocha), da medalha ‘Fisco 100% filiado’ ao representante do Fisco de Vitória de Santo Antão (Marcelo Veras) e b) do ‘Troféu Caboclo que Lança’ ao representante do Município de Jaboatão dos Guararapes (Jackson Rocha).

O troféu é sempre entregue ao Fisco vencedor do ‘Prêmio Fisco Municipal’. Na disputa deste ano, a administração tributária vencedora foi a do Município do Jaboatão dos Guararapes, que - segundo a análise da Comissão multimunicipal instituída pela APEFISCO para esse fim - foi a que apresentou os melhores resultados em: qualidade nos trabalhos e humanização no atendimento ao contribuinte; respeito aos servidores e valorização do quadro funcional; níveis de autonomia e atuação do Fisco; estruturação do Fisco e investimentos em treinamentos e equipamentos; combate à sonegação e resposta na receita com incremento em ambiente mais justo.






Fonte: Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim