SP: Prefeitura ainda não apresentou estudos para pagamento de Adicional a vigilantes

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (Sindspam) e da Prefeitura Municipal, estiveram nesta quarta-feira (01), participando de uma reunião na Gerência Regional do Trabalho, a fim de tentar um acordo para o pagamento do Adicional de Periculosidade para 39 vigias patrimoniais que compõe o quadro de servidores e que estão subordinados a Secretaria de Governo e Guarda Municipal. O adicional foi garantido a estes servidores após aprovação da Norma Regulamentadora 16 da Lei Federal 12740/2012, sancionada em dezembro de 2012 e regulamentada em dezembro do ano passado.
 
A reunião foi solicitada pelo Sindspam em agosto haja vista que desde a regulamentação da lei o adicional não vem sendo pago pela Administração. Desde o começo de 2014 os diretores do sindicato, solicitaram a Secretaria da Administração e Gestão Pessoal a regularização dos pagamentos, mas sem sucesso. Em fevereiro deste ano, os sindicalistas foram informados que o engenheiro de segurança do trabalho da Prefeitura iria elaborar um estudo a fim de conceder um parecer favorável ao pagamento do adicional, inclusive aos retroativos referente ao mês de dezembro de 2013, o que também não aconteceu até o momento. Na reunião desta quarta-feira houve pouco avanço para um acordo.
 
O consultor jurídico da Prefeitura Municipal, Francisco Maricondi Neto, que esteve representando a secretária Helena Antunes, informou que tinha pouco conhecimento da ação proposta pelo sindicato e informou apenas que ainda estava sendo realizado um estudo quanto aos valores devidos aos funcionários abrangidos pela lei. Diante o impasse o sindicato apresentou como proposta o início imediato do pagamento do adicional e depois a discussão do parcelamento dos valores retroativos. O sindicato esclareceu ainda que esta proposta representa economia aos cofres públicos por se tratar de matéria de direito, deixando de sobrecarregar ainda mais o poder Judiciário.
 
Ficou acertado uma nova reunião para o dia 15 de outubro às 14hs na Gerência Regional do Trabalho, caso não haja acordo neste novo encontro, o sindicato adiantou que estará entrando com uma ação na Justiça para garantir o que é de direito destes 39 servidores.
 
A reunião foi mediada pelo chefe do setor de relações do trabalho, Walmir Pereira Lopes e teve a participação do presidente do Sindspam, Adail Alves de Toledo, dos diretores Gilberto Rodrigues Antunes e Cleide Gonçalves de Jesus, do advogado do sindicato, Ary Bertossi Vieira, do assessor Roberto Ferreira de Menezes e do consultor jurídico da Prefeitura Francisco Maricondi Neto.

 

O que diz a Lei  

 
 
A portaria 1885 de 2 de Dezembro de 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o anexo 3 da Norma Regulamentadora 16. Ela define que as atividades que expõem os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou violência física são perigosas, e regulamenta o Adicional de Periculosidade, no valor de 30%. Os 39 vigias patrimoniais da Prefeitura Municipal estão expostos a esse perigo e por isso tem direito a receber esse adicional.
 
 
 
 


Fonte: Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos – Sindspam