Projeto transfere para a Polícia Rodoviária a competência de emitir licenciamentos

O Projeto de Lei (PL 7931/14), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), transfere para a Polícia Federal (PRF) a competência de emitir Certificado de Licenciamento Anual (CRLV). Pelas regras atuais, o certificado é expedido pelos departamentos estaduais de trânsito (Detrans). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
 
O paramentar argumenta que o patrulhamento de trânsito da Polícia Rodoviária é feito por meio de sistema de troca de informações de “alta tecnologia”.  “É preciso usar a capacidade logística e o quadro de funcionários bem qualificados dessa instituição para melhor atender as demandas”, defendeu.
 
Pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deve ser licenciado, todos os anos, pelo Detran do estado em que for registrado. Para isso, é necessário quitar todos os débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT), multas, além de taxa de licenciamento.
 
Pelo projeto, a emissão do licenciamento pela Polícia Rodoviária será viabilizada por meio de convênio entre os órgãos de trânsito municipal, estadual e federal. A Polícia Rodoviária Federal é ligada ao Ministério da Justiça.
 
A proposta será analisada de foram conclusiva pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Viação e Transportes.   
 
 




Secom/CSPB com informações da Agência Câmara