Notícias Publicado: 26/05/2014 | 10:43

Emenda que integra servidor ex-território à União será promulgada amanhã

O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal de servidores, de policiais militares e funcionários que tinham vínculos com os ex-territórios de Roraima e do Amapá.

Nesta-terça-feira (27), em sessão solene no Congresso Nacional, será promulgada a Emenda Constitucional 79. O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal de servidores, de policiais militares e funcionários que tinham vínculos com os ex-territórios de Roraima e do Amapá. A sessão esta marcada para as 11h30 no Plenário do Senado.

A Emenda 79 é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). Em abril a proposta foi aprovada pela Câmara e, na última terça-feira(20), no Senado Federal.

Regra

A incorporação aos quadros da União vale para os policiais e servidores admitidos entre outubro 1988 e outubro de 1993, período em que ocorreu a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados. O prazo para opção, de 180 dias, começa a contar apenas após o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da emenda constitucional.

SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara

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