Convenção 151: Relator vai unir propostas e apresentar novo projeto

por Geralda Fernandes e Raiana Costa

O senador Paulo Paim (PT-RS) vai analisar as proposições que visam regulamentar a Convenção 151 da OIT, em tramitação no Senado, receber a proposta das centrais sindicais e da CSPB, e elaborar um texto que atenda aos dispositivos da norma sobre a organização e relações de trabalho no setor público. A intenção foi informada em reunião nesta quinta-feira (10/04), aos dirigentes das centrais e entidades de servidores públicos.

A Convenção 151 da OIT trata da organização sindical, negociação coletiva e direito de greve dos servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal. A Presidente Dilma promulgou o Decreto 7.944/13, de 6 de março de 2013, que internaliza a norma internacional. A norma internacional dispõe sobre a proteção ao direito de sindicalização, dos procedimentos para definição das condições de emprego no serviço público, além de colocar em debate as questões relativas a práticas antissindicais, a partir das normas da OIT.



“A regulamentação da Convenção 151 deve atender ao tripé essencial, que inclui a organização sindical, o direito de greve e o direito de negociação coletiva, e que atenda aos servidores dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e das três esferas de governo – federal, estadual e municipal. Cabe a nós o papel de tomar a frente desse debate no sentido de construir uma proposta ampla de consenso e acelerar a regulamentação da norma”, ressalta o diretor de Finanças da Nova Central e presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

“A discussão tem que continuar, pois já faz um longo período que debatemos esta questão, atualmente coordenada pelas centrais sindicais e a CSPB, na construção de uma proposta consensual e satisfatória a todos”, enfatizou Rudney Vera de Carvalho, diretor da Nova Central e da CSPB, que participou do debate.

Memória - No próximo dia 15 de junho faz quatro anos que o Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho, registrou o Decreto 206/10 junto à OIT, portanto, o prazo para regulamentação da Convenção 151 já venceu e o governo está inadimplente junto aos organismos internacionais. Milhões de servidores públicos aguardam ansiosamente a regulamentação para que se cumpra o direito efetivo à representação sindical e à negociação coletiva.

Ao promulgar o Decreto 7.944, a presidente Dilma Rousseff assumiu o compromisso do governo com a regulamentação da Convenção 151, que precisa ser adaptada à legislação brasileira para que tenha efeitos práticos. E ao tornar os princípios da OIT normas nacionais, eles passam a constituir o arcabouço jurídico no que toca à legislação das relações de trabalho no setor público.



Em 2012, numa ação de unidade, coordenada pelo Dieese e pela ISP Brasil, as centrais chegaram ao consenso quanto às diretrizes para a negociação coletiva dos servidores públicos, o tratamento de conflitos, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais. A estrutura da organização e o sistema de custeio, no entanto, aguardam discussão na Câmara Bipartite do Setor Público. Na Câmara dos Deputados e no Senado tramitam diversas propostas visando regulamentar a organização sindical dos servidores públicos, porém, de forma incompleta.

A CSPB, que tem na sua base representação de sete centrais sindicais, pretende promover uma reunião com as entidades que integram o FONACATE - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, para buscar um consenso, aproveitando tudo aquilo que a associação tem de positivo e complementando com o que de fato alcance as representações dos servidores públicos de forma geral.
 
Fotos Júlio Fernandes

Gabinete/Presidência e NCST