Projeto prioriza o recebimento da restituição de IR para pessoa com deficiência

De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o Projeto de Lei 6349/13 estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.
 
A proposta inclui a regra na Lei 9.250/95, que alterou a legislação do IR. Pelas regras atuais, apenas o idoso têm direito a prioridade na restituição.
 
“Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige as pessoas com deficiência é dar alguma vantagem no recebimento da devolução do Imposto de Renda”, disse o parlamentar.
 
O senador acredita que a medida terá um caráter simbólico do apoio do Poder Público federal às pessoas com deficiência.
 
Em caráter conclusivo e em regime de prioridade a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família.  
 
 


SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara