CAE aprova prioridade para pessoa com deficiência na restituição do Imposto de Renda
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Publicado: 28/01/2014 | 10:34
Projeto prioriza o recebimento da restituição de IR para pessoa com deficiência
O texto estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.
De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o Projeto de Lei 6349/13 estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.
A proposta inclui a regra na Lei 9.250/95, que alterou a legislação do IR. Pelas regras atuais, apenas o idoso têm direito a prioridade na restituição.
“Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige as pessoas com deficiência é dar alguma vantagem no recebimento da devolução do Imposto de Renda”, disse o parlamentar.
O senador acredita que a medida terá um caráter simbólico do apoio do Poder Público federal às pessoas com deficiência.
Em caráter conclusivo e em regime de prioridade a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Seguridade Social e Família.
SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara