Servidores pedem padronização do funcionamento das agências reguladoras

Insatisfeitos com a retirada, no primeiro semestre de 2013, do projeto do Executivo (PL 3337/04) que regulamenta as atribuições das Agências Reguladoras, os servidores desses órgãos pretendem apresentar um projeto de Lei Geral das Agências à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Agências Reguladoras, lançada ontem (27), está comprometida a defender a nova proposta que os servidores pretendem apresentar.
 
Solon Fonseca, vice-presidente da Associação dos Servidores Públicos da Agência Nacional do Cinema, informou que a ideia é criar uma lei que padronize o funcionamento das agências, definindo número de diretores e possibilidade de recondução e critérios de nomeação. Outra demanda dos servidores é incluir formalmente a categoria nas carreiras típicas de Estado.
 
Fonseca esclareceu que, dentro e breve, será definida a relação dos órgãos de defesa do consumidor com as Agências Reguladoras: “é uma demanda do próprio governo, que sentiu a necessidade de trazer essas instituições de proteção ao consumidor para mais perto das entidades regulatórias".
 
Para o Diretor de Assuntos da Área Federal da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Edival Antônio de Goes, regulamentar e padronizar o funcionamento das agências representa um avanço na legislação trabalhista que rege os servidores desses órgãos: “consideramos que tudo que venha melhorar o atendimento à clientela dos serviços públicos, é válido. Precisamos estudar uma forma de apresentar, ao Congresso Nacional, uma proposta que traga benefícios para a categoria e para o conjunto da população. É importante que esse projeto seja discutido com representantes dos servidores e da sociedade. A CSPB apoiará todas as medidas que melhorem as condições de trabalho destes trabalhadores e que aperfeiçoem os serviços públicos para a população”, disse.
 
 
 
SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara