PL que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos pode ser votado hoje

Nesta quarta-feira (23) o plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o PL 6953/2002, de autoria do então senador Lúcio Alcântara (PR-CE), que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
 
O projeto tramita em regime de urgência e permite, entre outros pontos, que o usuário de serviço público possa formular reclamação junto às ouvidorias de cada órgão ou entidade responsável. As reclamações seguiriam o seguinte tramite: recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; análise e obtenção de informações, quando necessário; decisão administrativa final; e ciência ao usuário. A ouvidoria teria que encaminhar a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Caberia, ainda, a ouvidoria solicitar, se achar conveniente, informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, as quais devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
 
O Diretor Adjunto de Assuntos da Área Federal da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Hélio de Mello, analisou o contexto em que o referido Projeto de Lei foi elaborado e alertou os servidores para os riscos, caso seja aprovado, de mais uma lei direcionada aos servidores: “No ano de 2012 já existia o estatuto do servidor público federal regido pela lei 8.112, de 1990. O então presidente Fernando Henrique Cardoso, nas emendas 19 e 20, acabou com os direitos do servidor público. Com a chegada presidente Lula, e a aprovação da emenda 41, deu-se um cheque-mate nos direitos dos servidores. Esses duros golpes proferidos por FHC e Lula se deram porque eles acham que o servidor público é um privilegiado. Com essa mentalidade, em vez de defender os interesses dos servidores, eles criam emendas confusas de propósito, com o objetivo de embaralhar a análise de projetos. FHC foi criando carreiras como forma de dividir o servidor público por meio de disputa de cargos. Esses cargos, na verdade, permitiram ampliar disputas internas no serviço público inviabilizando a unidade da categoria. Logo após a promulgação da Constituição de 1988, com o advento do neoliberalismo, o servidor público só acumulou desgastes, perdas de direitos e prejuízos financeiros. Esse projeto de lei é mais um que, ao meu ver, tem como objetivo dividir a categoria e desgastar a imagem dos servidores perante a sociedade” disse.
 
 

Fonte: SECOM/CSPB com informações da Toninho Assessoria & Consultoria