CSPB luta para garantir direitos dos aposentados por invalidez

A Proposta de Emenda à Constituição- PEC 170/12, de autoria da dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez foi analisada e aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania- CCJC, da Câmara dos Deputados,  e agora necessita da criação de uma Comissão Especial para proferir parecer à matéria.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB,  entende que os direitos dos aposentados por invalidez precisam e devem ser respeitados, e pede encarecidamente a todos os deputados federais que apresentem requerimento para a criação de importante comissão.




“Agora os aposentados por invalidez devem pressionar os deputados membros da CCJC, para que o parecer seja colocado em pauta na comissão e aprovado. Só depois disso poderá haver uma mobilização para pressionar o presidente da Câmara a criar a Comissão Especial para analisar a PEC 170”, ressalta Andreia Zito.

Com o intuito de acelerar a tramitação do projeto na Câmara Federal, parlamentares encaminharam requerimento solicitando a criação da Comissão Especia: Andreia Zito (PSDB-RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Nelson Leitão, (PSDB/MT), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vicentinho (PT-SP), João Campos (PSDB-GO), Beto Albuquerque (PSB-RS) ,Rubens Bueno (PPS-PR), Amauri Teixeira (PT-BA), Celso Maldaner (PMDB-SC), Junji Abe (PSD-SP), Stepan Nercessian (PPS-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Vilson Covatti (PP-RS), Andre Moura (PSC-SE), Edinho Araújo (PMDB-SP), Jô Moraes (PCdoB-MG), Ruy Carneiro (PSDB-PB), Aline Corrêa (PP-SP), Rosane Ferreira (PV-PR) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

A PEC170 dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais não se permitindo a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição; estendendo o benefício da Emenda Constitucional- EC 70, a todos os servidores portadores de deficiência. Clique aqui para acompanhar a tramitação da PEC 170/2012.

SECOM/CSPB