Aprovado projeto de lei que dá segurança jurídica a casas lotéricas

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013, que deve trazer mais segurança jurídica para os donos de casas lotéricas. A matéria, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-RS) e relatada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), regulamenta, entre outras coisas, o tempo de permissão para as casas lotéricas, fixado em 20 anos e renovável por igual período. O prazo das concessões vigentes das quase 12 mil casas lotéricas, regulado por portarias da Caixa Econômica Federal, foi mantido.

De acordo com a proposta, a seleção dos permissionários lotéricos será feita por meio de licitação. A Caixa poderá exigir que os permissionários atuem com exclusividade em atividades acessórias, inclusive serviços bancários. Também caberá à Caixa definir a localização das concessões, de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida. As regras atuais de remuneração dos permissionários são mantidas. O projeto foi aprovado com uma emenda de redação, apresentada em Plenário pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Ao declarar a aprovação do projeto e seu encaminhamento à sanção presidencial, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a nova lei trará mais segurança jurídica para as casas lotéricas, que empregam mais de 60 mil pessoas e são utilizadas diariamente por 120 milhões de brasileiros.

– Com o perdão do trocadilho, esse tipo de negócio deixa de ser uma loteria para ser um empreendimento estável, previsível e com regras claras – afirmou Renan, ressaltando que esses estabelecimentos “são vitais para economias pequenas cidades nordestinas”.

Renan também parabenizou a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pela rapidez com que conduziu as negociações para a aprovação da proposta. Vanessa Grazziotin lembrou que, quando deputada, relatou o projeto na Câmara. Ela afirmou que a relação entre as casas lotéricas e a Caixa, “sempre muito precária, com muita insegurança”, terá agora regras claras.

Romero Jucá afirmou que as agências lotéricas são estratégicas para país, uma vez que estão presentes em todo o território nacional. Na discussão da matéria – entremeadas de aplausos de representantes das casas lotéricas presentes ao Plenário –, as novas regras foram enaltecidas pelos senadores Wellington Dias (PT-PI), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Waldemir Moka (PMDB-MS), Gim (PTB-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Sérgio Souza (PMDB-PR), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Fonte: AGÊNCIA SENADO