Contratação de defensores públicos pode ser votada em comissão especial

por Valmir Ribeiro

Na quarta-feira (18), às 14h30, uma comissão especial se reúne para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/2013, para discutir e votar o parecer do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), relator da proposta.

A PEC fixa um prazo de 8 anos para a contratação de defensores públicos em todas as comarcas estaduais e seções da Justiça Federal do País, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço.

O defensor púbico é o advogado que presta assistência jurídica gratuita e integral às pessoas que não podem arcar com as despesas de um advogado particular. Esse profissional é contratado pelo governo estadual ou federal, por meio de concurso público.

Na avaliação do Diretor jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Osmir Bertazzoni, “há inconstitucionalidade na proposta. Pelo pacto federativo, a União não pode obrigar estados e municípios a contratar defensores públicos. Isso fere o princípio da autonomia administrativa. Por outro lado, seria positivo que houvesse uma composição entre governo e estados para que as questões relativas às defensorias públicas tenham seus problemas sanados, ou que se faça um convênio com a OAB, como sempre aconteceu, e no qual se obteve excelentes resultados”, destacou Osmir.

A reunião será realizada no Plenário 14 da Câmara dos Deputados.
 

Fonte: SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara