PL 92/07 pode entrar na pauta de votação esta semana

Um alerta aos trabalhadores em serviço público. Ainda esta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado, pode entrar na pauta de votação da Câmara Federal.

O PL, de autoria do Poder Executivo, autoriza as fundações estatais de direito privado a atuarem no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos, que não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder de autoridade.

O PLP ainda prevê a gestão dos Hospitais de Ensino pela mudança da natureza jurídica dos hospitais, permitindo, inclusive, a contratação de profissionais para as fundações estatais de direito privado seguindo as regras estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e não mais pelo regime jurídico único.

Segundo o Diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Paulo Ribeiro, o PLP segue na contramão dos interesses da sociedade e dos sindicalistas que defendem a contratação de pessoal aprovado em concurso público e do quadro estudantes das universidades federais.

“A aprovação do projeto significa a privatização do setor. Reforçamos nossa bandeira por  Serviços Públicos de qualidade,  pautado por uma política de Estado socialmente forte que cumpra com seu papel, garantindo plenamente os direitos à cidadania para todos”, destaca o diretor da CSPB.
 
Fonte: SECOM/CSPB com informações da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)