CSPB apoia Sinetran/MT no ajuizamento de ADI

por Grace Maciel

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, recebeu a visita da presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso- Sinetran/MT, Veneranda Acosta Fernandes, nesta quarta-feira (3). O objetivo da visita foi solicitar o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade –ADI, contra o texto da Lei 9873/2012.


A presidente do Sinetran- MT, Veneranda Acosta Fernandes, com o apoio do presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Mato Grosso, Clédson Gonçalves (também presidente da UGT /MT), se reuniram com os representantes da CSPB, o secretário- geral, Lineu Mazano, e o dir. de Comunicação, Aldo Liberato. Na oportunidade, Veneranda requereu o apoio da confederação como entidade representativa em terceiro grau, no ajuizamento da na ADI, no Supremo Tribunal Federal- STF, contra o inteiro teor da Lei Estadual 9873/2012, do Estado do Mato Grosso.

A CSPB acatou, prontamente, o pedido do assunto pleiteado, com o apoio “incondicional” do presidente João Domingos Gomes dos Santos. A confederação já está tomando as devidas providências, através da assessoria jurídica com a peça judicial para, então, entrar com pedido de liminar no Supremo, para tornar inconstitucional o inteiro teor da lei estadual 9.873/12, do Estado do MT. Isto, por ferir diretamente a Constituição Federal, em que transfere a competência exclusiva de Estado, ou seja, o poder de polícia nas atribuições inerentes ao Detran-MT.

Além de ferir este princípio constitucional, o que define a lei traz a precarização dos serviços públicos quando faz a concessão das atividades exclusivas do agente público, abrindo margem direta para a contratação de empresas prestadoras de serviço vinculada a agentes políticos, entre outros.

A CSPB preza o compromisso com os servidores públicos na luta pela qualidade dos serviços e busca aprofundar nas questões trazidas pelos sindicalistas em prol das categorias representadas.

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Imprensa/CSPB