“FÓRUM DO BRASIL TRANSPARENTE” DISCUTIU A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS

No quarto aniversário da lei que obriga a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios, a OAB, por meio do “Fórum por um Brasil Transparente”, discutiu com a imprensa, os advogados, os formadores de opinião e a sociedade a importância do acompanhamento da utilização dos recursos públicos pelo Estado.

A advogada da CSPB, Mônica Chagas, esteve presente no encontro e lembrou avanços importantes da nossa recente democracia: “Nós estamos passando por um momento muito importante no nosso país. O Brasil está celebrando os 25 anos da nossa Constituição, 4 anos da lei de transparência e 1 ano da lei de acesso à informação”, disse.

De acordo com a advogada, o evento de ontem reuniu personalidades de várias categorias: “Tinha representantes da OAB, representantes da Controladoria Geral da União, representantes da Advocacia Geral da União, jornalistas e tinha representantes do site Brasil Transparente da CGU e do Portal da Transparência do Governo Federal. Este Portal, criado sem fins lucrativos, foi desenvolvido pela iniciativa de pessoas que começaram a se mobilizar pra verificar o que tinha de estranho e irregular nas contas públicas”, afirmou.

O senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da lei, também esteve presente no Fórum.

Mônica alertou para a necessidade de uma rápida implementação das novas regras: “Essa lei vai fazer 4 anos no dia 27 de maio e todos os prazos para implementações que foram determinados pela lei se encerram na mesma data. Portanto, à partir do dia 27 de maio, todos os Municípios, Capitais e Estados deverão implementar a lei da transparência disponibilizando as informações essenciais em seus respectivos portais oficiais”.

A advogada destacou que o dia 27 está muito próximo e, aqueles que infringirem a lei, poderão responder pelo crime de improbidade administrativa. Ocorre que apenas 12 estados, 13 capitais, e 8% dos municípios brasileiros implementaram a lei até o momento. “Essa situação dificulta muito o controle das contas públicas e, para nós, que somos do movimento sindical, dificulta a fiscalização sobre a aplicação desses recursos. Até o momento, a referida lei só apareceu como meio de divulgação dos contracheques dos servidores públicos”, afirmou.

Mônica informou que em São Paulo, um grupo se organizou e fez avaliações em 124 portais de prefeituras municipais do Estado. Eles concluíram que, além dos problemas já conhecidos com relação à disponibilidade dessas informações, estas, em sua maioria, pecavam na qualidade e não atendiam às demandas da população. “Um dos destaques pautados no Fórum foi justamente esse, melhorar a qualidade da informação disponibilizada” disse a advogada.

Com a lei em vigor, todos os órgãos públicos dos estados, capitais e municípios deverão responder a solicitações de informações, de qualquer natureza, a qualquer cidadão brasileiro dentro de um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias.

Atento às demandas da sociedade, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, criou a Comissão Social de Controle dos Gastos Públicos, cuja missão será cobrar dos poderes públicos o cumprimento da lei e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública.

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Fonte: SECOM/CSPB