GEAP: BERZOINI, RELATOR DA PEC 214/2012, RECEBE CSPB E ENTIDADES FILIADAS

Atualizada em 8/05 às 13h45.

A PEC 214/2012, cujo o relator é o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), altera o artigo 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

Participaram da audiência as diretoras da CSPB, Marly Bertolino e Jecirema Carvalho (presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério Fazenda - SINDFAZENDA). Além de Jecirema, também representando o SINDFAZENDA, o diretor administrativo da entidade, Luis Roberto da Silva esteve presente. A audiência também contou com a participação dos representantes do Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sindiserf/RJ), Ana Salerno vice-presidente, e dr. Bruno Loureiro, assessor jurídico.

Na reunião, Berzoini deixou claro que apoia incondicionalmente a reafirmação da Fundação da Seguridade Social (GEAP) como entidade que reponde pelos interesses da saúde dos servidores e seus dependentes. “Fui ministro da Previdencia e sei da importância que a GEAP representa para os seus segurados, no entanto, é necessário que as entidades que militam na defesa dos servidores batalhem no Congresso Nacional para que a PEC 214 deslanche e tomemos as providências necessárias”, disse o parlamentar.

Leia o voto do relator na PEC 214/2012:

VOTO DO RELATOR

A iniciativa não atinge nenhuma das vedações previstas no parágrafo 4º do art.60 do textoconstitucional. A proposta não conflita com outros dispositivos constitucionais. O inciso XXI do art. 37 já prevê a possibilidade de ressalva ao processo licitatório, em casos especificados em legislação. Incluir mandamento constitucional específico, na Seção própria do Capítulo da SeguridadeSocial, fixando regra para a dispensa de licitação, no caso de entidades fechadas de autogestão, as quais não tem finalidade de lucro e permitem a participação do associado nas decisões e eleições dos dirigentes, guarda coerência com o referido inciso.

Isto posto, voto pela admissibilidade da PEC 214/2012.

Sala da Comissão, em de de 2013.


Deputado Ricardo Berzoini
Relator


A GEAP atualmente passa por uma intervenção. Há três semanas, a Previc e a Agência Nacional da Saúde (ANS) decidiram promover a intervenção da GEAP pelo período de 180 dias, somada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de interromper os contratos sem licitação com órgãos que não são os fundadores da Fundação (Ministérios da Saúde e Previdência, Dataprev e Inss). Além de fragilizar o atendimento e a assistência de saúde suplementar de mais de 625 mil associados e suas famílias, tais medidas também vem favorecendo o mercado privado de planos de saúde.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), está acompanhando todo o processo e quer que os direitos dos servidores e seus dependentes sejam preservados. “Infelizmente a GEAP passa por um momento muito delicado, mas esperamos reverter esta situação, pois os segurados são os que mais sofrem com tudo isso”, disse a diretora da entidade, Marly Bertolino.

Ficou acertado que a CSPB estará reunindo as entidades filiadas para que trabalhem no sentido de mobilizar parlamentares em Brasília para acelerar a aprovação da PEC no Congresso.



Fonte: SECOM/CSPB