CLIPPING 18 DE JULHO

CLIPPING 18 de Julho
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Correio Braziliense
Governo no limite para servidores
Prioridade de Dilma é emprego privado
18/07

Apesar da pressão do funcionalismo público, o governo Dilma Rousseff pretende priorizar recursos para estimular a economia, a fim de manter o emprego na iniciativa privada.

Presidente prefere usar dinheiro do Orçamento para reativar a economia do que dar reajuste a servidores que têm estabilidade
Enquanto a economia brasileira encolhe a olhos vistos em meio ao agravamento da crise global — as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano estão em 1,9% —, a palavra de ordem dentro do Palácio do Planalto é manter fechadas as torneiras para reajustes dos servidores. Diante da decisão de parte do funcionalismo de cruzar os braços como pressão por aumento de salários, a presidente Dilma Rousseff mandou avisar que não cederá, nem mesmo aos professores, que exigem uma nova proposta, por considerarem inaceitável a correção de até 45% apresentada na última sexta-feira pelo Ministério do Planejamento.

Na avaliação da presidente, qualquer recurso disponível do Orçamento de 2013, que ainda está em elaboração em meio a um quadro de frustração de receitas, será destinado ao incremento da atividade. Dilma quer estimular a economia para preservar os empregos privados, segundo ela, ameaçados pela crise. "Os servidores já tiveram reajustes nos últimos 10 anos e têm estabilidade.

Mesmo que aconteça o pior na Europa e nos Estados Unidos, continuarão empregados. Portanto, devem dar a sua cota de sacrifício", disse um assessor do Planalto. Os servidores entregaram uma fatura de R$ 92,2 bilhões ao governo, quantia que, segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, representa 50% da atual folha de salários do funcionalismo.

Quem passou pela Esplanada dos Ministérios ontem para conferir o segundo dia de acampamento dos servidores públicos federais em greve viu muita festa e pouca manifestação. Nas tendas armadas no gramado da Esplanada dos Ministérios, ao lado da Catedral, muitos dos servidores bebiam cerveja, munidos de pandeiros e tambores.

O divertimento só foi interrompido durante a primeira atividade do dia: uma marcha até o Planalto marcada para as 14h30, que agregou 400 pessoas. Para conter os grevistas — alguns já alterados —, a organização do acampamento pediu para que os ambulantes que vendiam bebidas alcoolicas e churrasco se retirassem da área das barracas.

Ao contrário do primeiro dia, desapontador para o movimento, vários servidores circularam pelo local e cerca de 50 barracas já estavam armadas no fim da tarde de ontem. Hoje, a marcha pela Esplanada até o bloco K do Ministério do Planejamento é a grande aposta dos manifestantes para pressionar o governo pelo reajuste salarial. A expectativa é de que a caminhada reúna 5 mil servidores, que devem chegar nesta manhã direto para o evento.

» Tesouro pode parar
Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Controladoria Geral da União (CGU) realizaram um ato de protesto, na tarde de ontem, no Ministério da Fazenda. Os manifestantes fizeram uma caminhada até a sala do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, cobrar uma reunião com a categoria para tratar da campanha salarial de 2012. Os funcionários querem recuperar a perda salarial desde 2008, data da última negociação, que ultrapassa 20%, segundo o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical). Os manifestantes não conseguiram ser recebidos por Augustin. A categoria ameaça entrar em greve por tempo indeterminado, a partir de 13 de agosto, caso o governo não comece as discussões até 30 de julho.

O Globo
Onda de greves preocupa Planalto
Greves preocupam Planalto
18/07

Para governo, ceder às demandas dos 135 mil servidores parados pode comprometer PIB

A onda de greves de servidores públicos tornou-se a principal preocupação da área econômica. Ceder às pressões, na visão de um interlocutor graduado do governo, colocará em risco o propósito da presidente Dilma Rousseff de crescer acima de 2% em 2012.

Um aumento generalizado dos salários do funcionalismo tiraria espaço para novos investimentos e desonerações de tributos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, aprovada ontem, não prevê reajuste para os servidores federais. Nos bastidores, o Palácio do Planalto só admite reajustes pontuais no ano que vem para a área militar e para funcionários civis de nível médio.

Para resumir a situação, um interlocutor da presidente repetiu a frase dita por Dilma em um discurso recente: "Não se deve, neste momento, brincar à beira do abismo".

Líderes das diversas categorias que aderiram à paralisação - em órgãos como IBGE, agências reguladoras, hospitais, universidades e ministérios - estimam que há mais de 135 mil servidores em greve, dos quais 105 mil são professores. Se todas as reivindicações dos servidores dos três poderes fossem atendidas, teriam de sair dos cofres públicos cerca de R$ 92 bilhões, segundo técnicos, dos quais R$ 60 bilhões atenderiam ao Executivo.

Petrobras faz contraproposta
Com receio de que a onda de greves chegue a suas unidades, a Petrobras, que já apresenta dificuldades em cumprir suas metas de produção, se antecipou e mostrou ontem aos representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e demais dirigentes sindicais nova proposta de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2011.

A companhia ofereceu aumento de 4,6%, que representa R$ 760. Além disso, ofereceu abono de 12% nos salários, ou R$ 1.296, o que for maior, antecipando-se às negociações salariais da categoria, com data-base de setembro. Os dirigentes sindicais avaliam hoje a proposta e a encaminham para a aprovação em assembleias.

Para o professor e pesquisador do Departamento de Administração da Universidade de Brasília José Matias-Pereira, esse movimento era previsível, pois o governo anterior deu concessões aos servidores que o atual não tem como honrar:

- Do ponto de vista das contas públicas, é uma situação bastante preocupante. Todos os institutos prevêem baixo crescimento. Talvez caminhemos para um aumento de 1,5% do PIB.
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o governo Lula encontrou vários segmentos do funcionalismo com remuneração defasada, incluindo aposentados.

- O governo tem a tranquilidade de ter feito a lição de casa, valorizando as carreiras - afirmou.

No governo, a avaliação é que, em ano de eleições municipais, o movimento grevista ganha caráter extremamente político.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) relatou que há 500 funcionários de 13 órgãos públicos paralisados há cerca de um mês, e outros dois ministérios deverão engrossar a lista (Cultura e Esporte). Hoje, será realizado um grande ato, em frente ao Ministério do Planejamento, informou o diretor da entidade, Carlos Henrique Ferreira.

Para o diretor do Sindicato dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências), Ricardo Holanda, 60% do quadro, ou pouco mais de quatro mil funcionários, já pararam em todo o país. Até a Força Sindical decidiu apoiar a paralisação dos servidores públicos. Segundo o presidente da Força, Paulo Pereira da Silva (o Paulinho), o governo se comprometeu em dezembro a negociar com a categoria em fevereiro para facilitar a votação do orçamento, mas não cumpriu o combinado.

No grupo Eletrobras, a greve está em seu segundo dia e manteve alto nível de adesão: 90%, segundo o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Frankilim Moreira. A empresa diz que entre 75% e 90% aderiram. Tanto a Eletrobras como a FNU afirmam que a paralisação não prejudica o fornecimento de energia. Os funcionários do setor elétrico pedem aumento real de 5%. A Eletrobras ofereceu só a reposição da inflação.

Valor Econômico
Greve de universidades é herança de Haddad
18/07

Nos últimos anos, a gestão de Fernando Haddad no Ministério da Educação (MEC) turbinou os orçamentos das universidades federais, para mais de R$ 20 bilhões e promoveu forte expansão, com a criação de 14 instituições e mais de 120 campi. Para especialistas, o crescimento acelerado associado a problemas de infraestrutura é um fator que contribuiu para o estouro da greve dos professores federais, que completou dois meses ontem. Das 59 universidades da rede federal, 56 estão paradas.

"A greve é um sinal da incapacidade de manter o atual ritmo de expansão, de sustentar a qualidade nesse processo. É uma coisa que caiu no colo do Mercadante, é originária lá de trás, mas processos de expansão universitária são assim, nunca ocorrem em condições ideais, mas a inação dele na negociação é ruim, tanto para governo como para grevistas", diz o professor da USP Romualdo Portela.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, concorda que o processo de expansão é complexo, mas destaca os benefícios da criação de quase 300 mil novas vagas e da descentralização do ensino superior público país afora, principalmente no interior e regiões mais pobres, como Norte e Nordeste. "Desde 2008, o Reuni [Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais] investiu R$ 9 bilhões, num esforço muito grande. Há problemas, mas passamos a fazer uma gestão com participação da Andifes [entidade de classe dos reitores] e a cada 15 dias vamos verificar a consolidação da expansão", afirma Mercadante.

A paralisação também é um tema que coloca o atual ministro lado a lado com a área econômica e lhe rende algumas críticas por esse posicionamento. Ex-dirigente do principal sindicato do setor nos anos 1980, o Andes, Mercadante classificou a greve de "precipitada" e não se dispôs a negociar, preferindo aguardar a posição oficial do governo.

Na sexta-feira Mercadante anunciou, ao lado da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a proposta oficial: reestruturação da carreira e reajustes de até 40% (sem descontar a inflação), com impacto fiscal de R$ 3,9 bilhões até 2015. O Andes orientou as instituições a rejeitar a oferta do governo. "É um investimento importante num momento fiscal grave. Apesar disso, a presidenta apresentou proposta para valorizar os docentes com doutorado, que representam dois terços da categoria. Não concordamos com a reivindicação sindical de uma carreira sem titulação”.

O Globo
Congresso aprova LDO sem reajuste a servidor
18/07

Além de mínimo de R$ 667 para 2013, lei votada ontem prevê cenário otimista na economia, com PIB crescendo 5,5%

BRASÍLIA . Após uma negociação que envolveu a promessa de liberação (empenhos) de um maior lote de emendas a parlamentares, o Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO) sem qualquer proposta de reajuste para servidores e com a proibição de pagamento retroativo de eventuais aumentos que venham a ser concedidos. Por outro lado, obedecendo a lei de valorização do salário mínimo, o texto aprovado manteve a previsão de um mínimo de R$ 667,75 a partir de janeiro, um aumento de 7,36% em relação aos os atuais R$ 622.

O texto aprovado da LDO - um conjunto de normas e parâmetros para a confecção do Orçamento da União do ano posterior - manteve uma visão otimista da economia para 2013, otimismo que não é mais compartilhado nem dentro do governo ou no mercado.
Apesar da retração da economia em 2012, na LDO o crescimento é mantido em 5,5% do PIB para 2013 (o mercado já reduziu a previsão para este ano para cerca de 2%) e o superávit primário em R$ 155,85 bilhões, ou 3,1% do PIB. Com a aprovação da LDO, o Congresso entra em recesso hoje e só volta em agosto.

A LDO frustrou os servidores e não trouxe garantia efetiva de reajustes. Ficou apenas um texto genérico que "autoriza a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento de reajustes no Poder Executivo, no Poder Legislativo, no Poder Judiciário e no Ministério Público da União". Na prática, fica nas mãos do governo alocar ou não os recursos.

Os parlamentares rejeitaram proposta do deputado João Dado (PDT-SP), que queria dar autonomia aos poderes para fixar seus reajustes.
- O texto aprovado é uma saída política possível - admitiu o relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
O governo também conseguiu manter um dispositivo proibindo pagamentos retroativos: "Os projetos de lei ou medidas provisórias que tratarem de reajustes não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia". A interpretação é que projetos de lei que estão parados no Congresso, se aprovados, terão que se adaptar à restrição.

Mas o Palácio do Planalto foi frustrado em dois pontos. O primeiro foi a criação do chamado Anexo de Metas dentro da LDO, no valor de R$ 11 bilhões. Valadares fez a lista de obras prioritárias, alegando que tem o aval do Planejamento, mas o Planalto prefere usar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como a lista de obras prioritárias.

O segundo ponto que desagrada ao governo foi a retirada do artigo que garantia os investimentos do PAC e das estatais no ano que vem, mesmo que o Orçamento da União de 2013 não seja aprovado até 31 de dezembro. Permaneceu a regra de que, sem Orçamento aprovado, o governo só pode gastar com o custeio da máquina pública.

O relator ampliou a chamada Lei da Transparência, estabelecendo que autarquias e estatais controladas diretamente ou indiretamente pela União terão que divulgar os salários de seus servidores. O texto da LDO ainda obriga a divulgação de dados sobre as entidades do chamado Sistema S, como o Sebrae.

Correio Braziliense
Sindicatos vão à Justiça
18/07

A decisão das duas Casas do Congresso Nacional de divulgar na internet os salários dos mais de 20 mil servidores efetivos e comissionados, de forma nominal e individualizada, foi criticada ontem por sindicatos de servidores do Legislativo. Depois que a Câmara confirmou que os dados serão publicados no próximo dia 31, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), confirmou nesta terça-feira que o órgão também vai disponibilizar suas informações no último dia deste mês. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) promete ir à Justiça se, esgotado o diálogo, as duas instituições continuarem a divulgar as informações.

O Sindilegis protocolou nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado pedidos para que os dados não sejam publicados de forma nominal. O sindicato defende a divulgação das remunerações por cargos, "sem expor o nome", por avaliar que isso não acrescenta absolutamente nada. "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais", afirma o texto endereçado aos presidentes das duas Casas.

Transparência limitada
Segundo Nilton Paixão, não se faz justiça ao publicar nomeadamente os salários dos servidores. Além disso, segundo ele, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação determina apenas a disponibilização dos dados de forma individualizada, o que, na visão dele, não significa nominal. "O debate precisa ser mais qualificado e se pautar de forma desapaixonada. O problema do Brasil não está no contracheque, e sim na corrupção e na impunidade", afirma. Ele acredita que o debate sobre o tema ainda está no começo, pois o mérito não foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Câmara e Senado disponibilizarão em seus sites listas com o nome completo de cada servidor, qual cargo ocupa, desde quando e em qual gabinete trabalha. Estarão on-line as remunerações bruta e líquida, benefícios fixos e gratificações, auxílios e descontos obrigatórios. "O que contribui para o esclarecimento dos gastos dos servidores públicos saber se o montante que está sendo pago é o mesmo para sicrano ou beltrano? Como isso vai aperfeiçoar as contas públicas?", questiona.

Valor Econômico
Terceirização no serviço público
Autor: Por Rudi Cassel
18/07

A Constituição Federal de 1988, com o intuito de evitar práticas nocivas à moralidade e à impessoalidade, exigiu o concurso para o provimento de cargos e empregos públicos.

Não é apenas no abuso dos cargos comissionados que a correta seleção para a investidura em funções públicas é quebrada. A terceirização ameaça invadir lugares que não a comportam.

A terceirização também é conhecida como execução indireta de serviços públicos, mediada por contratos submetidos a licitações supostamente isentas, do que deriva o ingresso de trabalhadores sub-remunerados em atribuições públicas sem o devido concurso.

Em alguns casos, movidos pela inocência útil que acredita na suposta eficiência da medida, muitos administradores adotaram a terceirização como instrumento de desempenho de atividades da carreira dos servidores efetivos.

A abertura da terceirização forçou o Tribunal de Contas da União a editar a sua Súmula nº 97 que, reproduzindo vedação contida no Decreto nº 2.271, de 1997, não permite a execução indireta das funções públicas quando estejam cometidas a uma categoria funcional da carreira do órgão analisado.

Infelizmente, esse obstáculo não foi respeitado. Há terceirizados nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em tarefas previstas para servidores de carreira, nas áreas fim e meio. Há candidatos aprovados em vários certames que não são nomeados, preteridos pela manutenção de pessoas que não participaram do devido processo seletivo.

Recentes decisões judiciais têm determinado a substituição de terceirizados por candidatos aprovados, que aguardam o iminente esgotamento do prazo de validade do certame realizado.

A terceirização foi adotada como instrumento de desempenho
Em paralelo, ministérios contratam empresas para oferecer mão de obra sem concurso para seus cargos estratégicos, desrespeitando determinações específicas da Corte de Contas, enquanto os setores de comunicação e segurança do Legislativo e do Judiciário são desempenhados - quase exclusivamente - por funcionários de empresas privadas.

A privatização dessas funções não representa eficiência, porque remunera mal e induz à conclusão de que também o Estado viola as garantias trabalhistas que defende na esfera privada.

É ilógico imaginar que a dispensa da verificação das qualidades individuais - daquele que se submete a um processo seletivo rigoroso de provas ou de provas e títulos - resulta em maior eficiência, diante da contratação de empresas que definem quem trabalhará nos contratos.

A execução indireta e privada de atribuições das categorias funcionais dos órgãos públicos afronta a moralidade administrativa, estimula a corrupção em contratos mensais milionários e, ainda mais grave, viola o direito destinado a todo cidadão de obter uma vaga no serviço público.

O procedimento relembra o modelo clientelista formado em torno de feudos de influência e apadrinhamento, que com muito esforço do Poder Constituinte Originário é combatido por regras rígidas de acesso aos cargos e empregos públicos.

Há pouco tempo, a pequena ressalva para cargos comissionados feita pela parte final do artigo 37, II, da Constituição, obrigou o Supremo Tribunal Federal (STF) a editar a Súmula Vinculante nº 13, em razão do nepotismo que multiplicava parentes nos três poderes.
Não é nova a tendência de serem beneficiados familiares e amigos, em detrimento da objetividade da conquista profissional por merecimento. Até as empresas privadas sofrem com isso. Também é inevitável o crescimento de fraudes com os altos valores investidos na terceirização, em prejuízo de uma sociedade civil que deseja crescer em confiança nos atos da administração pública.

Somente o concurso exigido pela Constituição pode ser admitido como via de provimento legítimo em cargos efetivos e empregos públicos.

Aqueles que ainda entendem o avanço da terceirização como acréscimo de eficiência e desburocratização devem rever seu posicionamento para adequar o Brasil a um futuro limpo e transparente. Do contrário, não poderão lamentar a imoralidade que apoiaram, pois em nada adianta criticar a corrupção, mantendo-lhe as fontes e os vícios.

Rudi Cassel é advogado, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Valor Econômico
Governo se nega a abrir novas negociações
18/07

Após apresentar uma proposta de reajuste salarial para o magistério, o governo federal negou-se ontem a fazer nova oferta para o setor e abrir negociações com outras categorias em greve. O Executivo já admitiu fazer concessões aos professores das universidades federais, às Forças Armadas e à base do funcionalismo público. No entanto, resiste a acolher as demandas de categorias que já contam com altos salários. A presidente Dilma Rousseff e seus auxiliares argumentam que não podem arriscar a solidez fiscal do país em meio à crise financeira internacional.

Ontem, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, reuniu-se com 42 reitores de universidades federais em greve para avaliar a repercussão da proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo. De acordo com o ministro, a posição relatada pelos reitores foi de que, na maioria das instituições, os professores pedem que os reajustes de até 27% para aqueles que têm título de mestre e até 45% para doutores seja antecipado.

A proposta do governo prevê o acréscimo escalonado em três anos, e Mercadante descartou a possibilidade de atender à reivindicação. "Em ano de crise, o governo quer garantir emprego de quem não tem estabilidade", disse, reforçando que a oferta inclui um "esforço fiscal muito grande" e é impossível "ir além".

Outro ponto tratado na reunião foi o reajuste para os cargos técnicos das universidades, item que não foi contemplado na proposta inicial do governo. Mercadante afirmou que a prioridade são os professores, mas não descartou avaliar o pedido após a resolução da questão dos docentes.

No Palácio do Planalto, a avaliação é que a oferta apresentada pelo governo é boa e que os professores queimam pontes de negociação ao rechaçá-la. A presidente Dilma participou do processo de elaboração da proposta.

O Globo
Mercadante: governo chegou ao limite
18/07

Ministro diz não ter como elevar proposta de reajuste a professores em greve

BRASÍLIA . O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou ontem que o governo federal não tem condições de conceder reajuste salarial acima dos valores já oferecidos aos professores das universidades federais. Segundo o ministro, a proposta de aumento já apresentada ao professores terá um impacto de R$ 4 bilhões aos cofres públicos, e o governo não dispõe de recursos para ir além desse limite.

A proposta de reajuste de até 45% do salário dos professores foi rejeitada na última segunda feira pelo comando nacional de greve do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).

- Não há margem fiscal para ir além disso - afirmou ontem o ministro, depois de uma reunião com reitores das universidades.
Prioridade é manter empregos, diz ministro

Segundo Mercadante, os reitores entenderam que não há como melhorar a proposta apresentada pelo governo. O ministro disse ainda que existem outros servidores sem reajuste salarial, e que a prioridade do governo federal, neste momento de crise internacional, é proteger o emprego de trabalhadores que não têm estabilidade, ou seja, de alguns setores iniciativa privada.

Para o ministro, a estratégia do governo é estimular a produção voltada para o mercado interno e, com isso, garantir o emprego em áreas mais vulneráveis às oscilações internacionais.

Os professores das universidades federais estão em greve há dois meses. Na última segunda-feira, o sindicato da categoria votou contra a oferta do governo e anunciou que radicalizaria a paralisação. Pela proposta do governo, o reajuste seria escalonado ao longo de três anos.

Um professor com doutorado e dedicação exclusiva receberia R$ 17 mil em 2015. O comando de greve, em assembleia realizada na noite de domingo, entendeu que o reajuste proposto pelo governo não supera os índices inflacionários e beneficia somente quem está no topo da carreira, caso dos professores titulares, que, segundo o Andes, representam 10% da categoria.

Correio Braziliense
Socorro dos reitores
18/07

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, garantiu ontem que a proposta de reajuste de até 45% para a carreira dos docentes federais apresentada pelo Executivo na sexta-feira passada é definitiva. "Não há margem fiscal para ir além disso. Temos outros servidores para atender", disse. Segundo ele, a categoria está sendo tratada como prioritária, mas há pouca possibilidade de variação na tabela elaborada pelo Ministério do Planejamento. Caso haja modificação, não será nada que altere a essência sustentável do valor global apresentado, que terá um impacto de R$ 3,9 bilhões ao ano na folha de pagamento.

O titular do MEC se reuniu ontem com 42 reitores de instituições federais, integrantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), em busca de apoio para avançar nas negociações com as 56 das 59 bases universitárias, paradas há mais de dois meses. Na avaliação de Mercadante, a conversa foi positiva e todos os reitores se mostraram favoráveis aos números apresentados pelo governo federal. "Precisamos buscar o diálogo para superar esse impasse. A parceria dos reitores é muito importante nessa hora", considerou o ministro.

Mercadante afirmou ainda que precisa concluir, primeiramente, a negociação dos docentes para poder se debruçar sobre as reivindicações dos mais de 200 mil servidores técnico-administrativos das universidades públicas. Também pleiteando restruturação na carreira e reajuste médio de 17%, que custaria mais R$ 10 bilhões ao governo, o grupo deflagrou greve em 11 de junho. "O impacto de qualquer medida é muito grande, principalmente em meio a uma crise mundial", avaliou.

Trânsito
Os professores e técnicos de universidades devem se juntar aos servidores na manifestação marcada para hoje na Esplanada dos Ministério. Como prevê transtornos no trânsito, a Polícia Militar recomenda aos motoristas que evitem passar pela região hoje pela manhã. Se o número de grevistas esperado pelos líderes sindicais — 5 mil — se concretizar, a PM terá que fechar de três a quatro vias do Eixo Monumental para que os manifestantes transitem. A marcha está marcada para as 9 horas da manhã. Os grevistas vão até o Ministério do Planejamento pedir uma audiência com a ministra Miriam Belchior.

Correio Braziliense
Salários de até R$ 81 mil
18/07

Após receber críticas de que o sistema de divulgação de salários dos servidores federais do Executivo tem algumas falhas e não oferece um panorama das remunerações pagas pelo governo ao funcionalismo, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou ontem o arquivo com a lista completa dos mais de 569 mil servidores federais com vencimentos on-line. Mais de 300 funcionários receberam, em maio, remuneração acima do teto constititucional de R$ 26,7 mil, graças às remunerações eventuais, que podem incluir gratificação natalina, férias e acertos de decisões judiciais. O maior valor pago pelo governo foi para um analista do Banco Central, que ganhou R$ 81,5 mil em maio — após as deduções obrigatórias.

A segunda maior quantia foi destinada a um assessor do Ministério dos Transportes, que levou R$ 63,2 mil. Em seguida, aparecem R$ 43,5 mil pagos a um defensor público da União lotado no Ministério da Justiça. No total, mais de 300 servidores, incluindo ministros e secretários executivos, receberam jetons por participarem como representantes da União em conselhos de administração e fiscal de estatais. Os maiores são pagos pela Petrobras (R$ 8,3 mil) e os menores pela Companhia de Armazéns e Silos do estado de Minas Gerais (R$ 983).

"Do mesmo modo que já disponibilizávamos o download das informações sobre convênios e outras, agora isso se torna possível, também, com as remunerações", avaliou o ministro da CGU, Jorge Hage.

Correio Braziliense
Contracheques das estatais serão abertos
18/07

Parlamentares aproveitam proposta orçamentária e estendem regras de transparência da Lei de Acesso às empresas, a partir de 2013. Deputados e senadores também derrubaram a possibilidade de reajustes salariais ao Judiciário e ao Legislativo

Apesar de tratar da destinação de verbas do governo para o Orçamento de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem no Congresso Nacional, vai ampliar também o alcance da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto que seguiu para a sanção presidencial, a partir do próximo ano, todas as entidades ligadas ao setor público estarão submetidas às mesmas regras de transparência válidas para os órgãos oficiais.

A mudança foi incorporada à lei por emenda do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra impõe a obrigatoriedade da divulgação de salários dos funcionários, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mantêm convênio com qualquer esfera de governo. A mesma regra valerá ainda para companhias estatais, entidades de administração direta e indireta e do chamado sistema "S" (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Cofins. "Onde o dinheiro público estiver, a regra da transparência vai acompanhar. Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação", comentou Pimenta.

A LDO foi aprovada na CMO e na sessão conjunta do Congresso Nacional após um acordo firmado entre os parlamentares do governo e da oposição, que vinham insistindo em obstruir as votações. O objetivo era pressionar o Palácio do Planalto a liberar empenho de emendas para deputados e senadores. Para viabilizar o consenso, na noite de anteontem, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), garantiu que cada oposicionista receberá R$ 3 milhões em emendas até agosto. "O governo vai continuar fazendo todos os empenhos combinados, e no dia 1º vou fazer um checklist para verificar se eles realmente foram pagos", afirmou o presidente da Câmara. Após a negociação, foi possível discutir os 352 destaques feitos ao relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sobre a LDO.

Perdas e ganhos
Na negociação dos pontos mais polêmicos, o governo perdeu de um lado para ganhar de outro. Como tenta fazer quase todos os anos, o Executivo tentou incluir a possibilidade de liberar verbas para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mesmo se o orçamento não fosse aprovado. Pretendia ainda isentar a Petrobras, empresas públicas e de economia mista de obedecer à tabela de referências estipulada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para contratações e licitações.

Com o risco de a oposição voltar a obstruir e a pressão do TCU, o governo aceitou retirar os itens. Em contrapartida, derrubou a emenda que dava autonomia ao Judiciário e ao Legislativo para dar aumento de salário aos seus servidores à revelia do Executivo. No texto final, os reajustes poderão ser concedidos, desde que o Planalto os aprove. "Esse tema foi retirado, mas restaram brechas para negociações posteriores", garantiu Valadares.

Com a LDO aprovada, os deputados e senadores puderam entrar em recesso até 31 de julho. Em agosto, haverá um esforço concentrado nas duas primeiras semanas para aprovar projetos prioritários e medidas provisórias que perderão a validade até lá. É o caso da 565 de 2012, que trata da liberação de recursos para estados atingidos pela seca. Até as eleições, em outubro, haverá um recesso branco, em que as sessões oficiais não serão marcadas em todas as semanas.

"Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação"
Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Orçamento
Protesto

Servidores do Poder Judiciário protestaram durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Os concursados pressionam por um aumento médio de 56% — o valor para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seria de 14%. O reajuste está previsto no Projeto de Lei nº 6.613/09 e teria impacto de quase R$ 8 bilhões, segundo as contas do Ministério do Planejamento, devido ao efeito cascata que provocaria. No ano passado, o aumento foi vetado pelo Congresso a pedido do Palácio do Planalto. Mesmo com a pressão feita pelos servidores, a LDO vem sem a previsão do reajuste pleiteado para a categoria. Assim, uma possível inclusão de aumento para os servidores do Judiciário somente será possível no Orçamento final para 2013, que será aprovado no fim do ano pelo Congresso. A pressão pela atualização salarial incluiu, nos últimos meses, além de manifestações de ministros do STF, um parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Correio Braziliense
Petrobras se antecipa
18/07

A Petrobras resolveu se prevenir e, antes mesmo que seus funcionários aderissem ao movimento grevista que atinge o país, apresentou ontem uma nova proposta de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2011. A decisão saiu de uma reunião da empresa com dirigentes sindicais na manhã de ontem. A estatal ofereceu um aumento de 4,6% na PLR, o que representa R$ 760, e abono de 12% nos salários ou de R$ 1.296, o que representar maior ganho.

De acordo com representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP), na proposta anterior, a Petrobras diminuiu em 7,8% o valor da PLR para os funcionários e aumentou em 2,3% o pagamento aos acionista. As novas propostas serão avaliadas pelas lideranças sindicais da categoria e, posteriormente, levadas para votação em assembleias. Os petroleiros previam fazer greve a partir do próximo dia 20.

Agências
O segundo dia de paralisação das agências reguladoras e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) teve grande número de adesões — segundo o sindicato da categoria, cerca de 60% dos servidores estão de braços cruzados. As lideranças tentam agora antecipar reunião com o Ministério do Planejamento, está marcada para amanhã. Entre as reivindicações, equiparação salarial e reestruturação da carreira.

SINPLALTO
Sinplalto alerta servidores para falsas promessas de campanha

Candidatos já começam a divulgar em mídias sociais projetos que não são atribuições de vereadores. Propostas geram novos gastos ao município é são até proibidas por lei.

Promessas de aumento salarial, de reajuste salarial ou qualquer outra proposta que gera criação de novas despesas para o município não é função de vereadores. Em época de eleições municipais sempre tem aqueles candidatos que tentam iludir os eleitores com falsas promessas. Na grande maioria das vezes, o alvo dessas mentiras eleitoreiras são os servidores públicos municipais. O grande número de funcionários que compõe o quadro das prefeituras (cerca de 4 mil em Araxá) e o voto dos seus familiares são a cobiça de muitos candidatos. Neste ano, as mídias sociais (Facebook, Orkut, MSN, Twitter, dentre outras) são os meios escolhidos para que candidatos oportunistas tentam conquistar votos de pessoas simples e trabalhadoras.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) alerta os servidores públicos para as falsas promessas de campanha. A Câmara Municipal não é um setor ou departamento da prefeitura. Na verdade, é um poder que tem suas própria regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. Tem funcionários, equipamentos e recursos financeiros próprios, recursos estes previstos no Orçamento Anual do Município. Apesar de ser um poder independente dos demais, a Câmara funciona com base em regras estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e por seu Regimento Interno. São estas regras que regulam a ação dos vereadores quando fazem as leis municipais

De acordo com o presidente em exercício do Sinplalto, José Oswaldo da Silveira, o eleitor que receber uma promessa irregular de campanha deve procurar a Justiça Eleitoral. “A partir de agora, apenas candidatos podem responder a processo por compra de votos. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TSE), que reafirmou jurisprudência no sentido de que somente os candidatos são partes legítimas para responder a processo por compra de votos. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece como crime a doação, oferecimento, promessa ou entrega de bem ou vantagem com a finalidade de obter o seu voto por parte do candidato ao eleitor. Assim, será aplicada multa ou cassação do registro ou diploma do candidato que tenha se beneficiado da irregularidade.”

Segundo o presidente, o Sinplalto coloca sua assessoria jurídica a disposição para esclarecer qualquer dúvida dos servidores sobre determinada atitude suspeita de determinado candidato. “O sindicato tem lutado muito por melhorias no setor público. Só no último ano foram várias conquistas para a categoria, como por exemplo, Data-Base (que ainda não entrou em vigor devido ao período eleitoral); Plano de Saúde Prontomed; Plano Adontologico OdontoPrev; Assessoria Jurídica; Mobilizações; Curso Sindical; Representatividade Política; Piso Salarial da Educação; Benefícios para Aposentados do Iprema; Fiscalização do Concurso Público e Correção Salarial. Não podemos aceitar falsas promessas de candidatos. A categoria deve ter compromisso com aqueles que já fizeram e fazem algo para a classe. Vereador não faz projetos que gera novos custos para o município. Isso não existe e deve ser denunciado”, ressalta José Oswaldo.

Funções dos Vereadores
Um dos grandes limites para os vereadores é que eles não podem propor projetos que impliquem em criação de novas despesas para o município. As funções da Câmara Municipal, consequentemente dos vereadores, são: Função Legislativa (Elaborar, analisar e votar os projetos de lei enviados pelo prefeito é uma das principais funções legislativas do vereador); Função Fiscalizadora (Fiscaliza e controla os atos do Executivo (prefeito e secretários municipais); Função Administrativa (Cabe à própria Câmara organizar seus serviços. Isso inclui a escolha da Mesa, a constituição das Comissões, a organização da Secretaria e a contratação de funcionários e de assessores); Função Judiciária (A Câmara exerce sua função judiciária quando processa e julga o prefeito e os vereadores) e Função de Assessoramento (Os vereadores podem sugerir medidas de interesse público ao prefeito. Por exemplo, obras como a construção e qualificação de escolas, abertura e melhoria de estradas, limpeza de vias públicas, melhoria no campo da saúde e outras diversas. Isso é feito através de Indicações e Pedidos de Providência, que não têm peso de uma lei, mas valem como sugestão).

Nem tudo o que os vereadores aprovam transforma-se ou resulta em leis. Há diversas proposições votadas em Plenário: Projeto de Lei (Caracteriza-se por regulamentar as atividades dos cidadãos e dos órgãos públicos, prevendo obrigações e direitos. Sujeitam-se à sanção do prefeito); Projetos de Decreto Legislativo e Resoluções (Disciplinam matérias de interesse interno da Câmara e não estão sujeitos à sanção do prefeito. São promulgados pelo Presidente da Câmara. Exemplos: criação de cargos na Câmara e concessão de títulos de cidadania); Emendas (São modificações nos projetos de lei, sejam aqueles enviados pelo prefeito ou aqueles elaborados por vereadores. Estas modificações podem ser de alteração na redação (emenda modificativa), acréscimo de algo novo (emenda aditiva) ou de excluir algum dispositivo); Substitutivos (São emendas globais aos projetos de lei, isto é, que modificam os projetos em quase tudo); Pedidos de Informações (Solicitações sobre a administração municipal encaminhadas ao Poder Executivo,cabendo ao prefeito respondê-las no prazo máximo de 15 dias sob pena de cometer grave infração político-administrativa); Indicações (São sugestões ao Executivo ou a órgãos a respeito de assuntos de interesse comunitário. Não têm a força de tornar obrigatório o que foi aprovado) e Pedidos de Providência (São solicitações feitas ao Executivo para cumprimento de tarefas que fazem parte de suas atribuições).

PORTAL EXAME
Divulgação de salários não está ameaçada, segundo STF
17/07

Apesar de instâncias inferiores contrariarem decisões do Supremo, presidente da corte acredita que posição oficial do STF está clara e novo julgamento não será necessário

São Paulo - Embora decisões em instâncias inferiores tenham impedido por tempo limitado a divulgação dos salários dos servidores públicos na internet, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, disse hoje que a publicidade dos dados não está ameaçada. “O Supremo já decidiu em mais de uma oportunidade – jurisdicionalmente e administrativamente – que a população que paga os agentes públicos tem o direito de saber o quanto paga a cada agente”, afirmou ele.

Em 2009, o STF se pronunciou pela legalidade da divulgação dos salários dos funcionários da prefeitura de São Paulo, a primeira a colocar o nome de cada servidor na rede. Já em relação ao aspecto administrativo citado pelo ministro, o próprio Supremo decidiu em junho divulgar os proventos de seus funcionários.

As decisões, no entanto, não impediram que instâncias inferiores concedessem liminares favoráveis a entidades de servidores contrárias à medida, como ocorreu no Distrito Federal. Foi o próprio Ayres Britto que cassou, na semana passada, liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que acatava pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Ministério Público e Mensalão
O presidente do Supremo proferiu em São Paulo uma palestra no Ministério Público do Estado e foi ovacionado pelos presentes quando defendeu o poder de investigação da instituição, o que ainda será votado pelo STF. O julgamento foi interrompido no mês passado por um pedido de vista do Ministro Luiz Fux. Na ocasião, Ayres Britto adiantou seu voto a favor de que o MP realize investigações de natureza criminal.

O presidente do Supremo voltou ainda a falar do julgamento do mensalão, negando que haja nervosismo no tribunal ou que o processo tenha atenção especial por motivos políticos.
“Do ponto de vista qualitativo, não há diferença. Esse é um processo penal como tantos outros que vão ao nosso julgamento. A diferença esta na quantidade de partes, peças e acusações”, disse.

O julgamento dos 38 réus do mensalão está marcado para o dia 2 de agosto. Segundo Ayres Britto, ainda não está decidido como funcionará - e se haverá - sessões extras para dar conta do volume do processo.

JORNAL DE BRASÍLIA
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO