CLIPPING 05 DE JULHO

CLIPPING 05 de Julho
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O Globo
Justiça proíbe divulgação de salários federais

Decisão acatou liminar de confederação de servidores no dia em que o STF tornou públicos os vencimentos na Corte

BRASÍLIA. O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, acatou um pedido de liminar da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e proibiu a divulgação dos rendimentos dos servidores públicos federais dos três poderes. A Advocacia Geral da União (AGU) informou ontem que vai recorrer.

Para justificar sua decisão, o juiz comparou o texto da Lei de Acesso à Informação com o decreto editado posteriormente para regulamentar a divulgação dos salários dos servidores do Executivo. O juiz transcreveu trechos da lei, que em nenhum momento fala da publicação dos salários. Assim, o decreto, que deveria apenas regulamentar a lei, foi além e ultrapassou seus limites legais.

Na ação, a Confederação dos Servidores também argumentou que a divulgação dos salários vai contra os princípios da preservação da privacidade e da segurança, que seriam uma exceção ao princípio constitucional da publicidade.

Desde a quarta-feira da semana passada, a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal está disponível no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU). Até ontem à noite, ainda era possível ver os salários no portal. A CGU informou que vai se manifestar apenas depois de notificada pela Justiça Federal, o que ainda não ocorreu.

Enquanto a Justiça Federal proibia a divulgação dos salários, a mais alta Corte do país - o Supremo Tribunal Federal (STF) - tornou pública a remuneração de seus 1.201 servidores. Deles, apenas um recebe salário superior ao teto do funcionalismo público, fixado em R$ 27,7 mil. Na folha de pagamento referente ao mês de junho, Luiz Shiyoji Tomimatsu recebeu R$ 32,4 mil brutos e R$ 23,7 mil líquidos. Ele é analista judiciário e ocupa o posto de secretário de sessões da Corte.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, o valor do contracheque dele ultrapassa o valor máximo que pode ser pago a um servidor público porque recebe o chamado abono de permanência. Tem direito ao benefício o trabalhador que já tem requisitos para se aposentar, mas continua na ativa.

O benefício é uma espécie de devolução do governo à contribuição previdenciária paga. Há decisão do próprio STF autorizando servidores nessa situação a receber mais do que o teto federal. Tomimatsu atua no mesmo cargo há muitos anos e conquistou a confiança dos ministros. Durante os julgamentos, ele é uma espécie de organizador dos processos que estão em pauta, servindo como braço-direito do presidente.

Na folha de pagamento de junho, o maior salário foi pago a Maria Olívia Fonseca Serejo. Ela recebeu R$ 32,4 mil brutos e R$ 23,7 mil líquidos. Mas o valor é atípico no contracheque da servidora. As cifras excedentes ao teto referem-se ao adicional que os trabalhadores recebem quando estão de férias.

CORREIO BRAZILIENSE
Justiça federal veta a publicação de salários

Decisão liminar da 22ª Vara considera a divulgação ilegal e determina a retirada dos contracheques de servidores públicos da internet. AGU deve recorrer ainda hoje

A Lei de Acesso à Informação sofreu ontem o primeiro golpe judicial na esfera federal. A 22ª Vara da Justiça Federal no DF determina que a União retire imediatamente os dados das remunerações, de forma individualizada, da internet. A decisão também suspende novas publicações por órgãos públicos dos Três Poderes. A medida, cautelar, é do juiz Francisco Neves. Ele julgou que a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2012, não determina que as instituições divulguem os vencimentos dos seus funcionários na internet. A exigência é uma determinação do decreto de regulamentação editado pela Presidência da República em 16 de maio deste ano. A Advocacia-Geral da União vai recorrer da decisão.

"Da leitura comparada dos dispositivos legais, constata-se que a norma emoldurada no decreto não encontra correspondente na lei, circunstância que corrobora a tese de inovação da ordem jurídica. Aquele diploma legal (lei), com efeito, em nenhum de seus momentos, determinou que fossem divulgados à sociedade dados referentes à remuneração dos agentes públicos", afirma o juiz no despacho. O juiz considerou “plausível” a ação por considerar a magnitude do número de servidores envolvidos na questão. Ele avaliou que a divulgação das remunerações dos funcionários do Executivo, concentrada no Portal da Transparência, feriu o princípio da isonomia entre os servidores públicos — já que o Legislativo, por exemplo, até hoje não divulgou qualquer lista com dados referentes a remunerações. Assim, estendeu a proibição nominal aos outros dois poderes.

Até o fechamento desta edição, os dados dos mais dos mais de 573 mil servidores do Executivo, do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgados na internet desde a última semana ainda estavam no ar. As consultas nos sites bateram recorde e a curiosidade das pessoas foi um dos pontos citados pelas autoridades para a grande quantidade de acessos. Nenhum deles, porém, registrou problemas.

A ação judicial foi impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil na manhã da última terça-feira. Ontem, após a decisão da 22ª Vara Federal, o presidente da entidade, João Domingos Gomes do Santos, comemorou, mas reconheceu que a situação ainda está indefinida. “Eu e mais 2 milhões de servidores que teriam os seus salários divulgados estamos comemorando. Pelo menos por enquanto, as coisas voltarão para o seu devido lugar. É fato que o governo vai recorrer, mas nós vamos continuar com essa batalha jurídica até as últimas instâncias”, afirma.

Efeito cascata
Ele garante que, a partir de agora, a confederação vai acionar todos os tribunais estaduais para que os dados de servidores locais também não sejam publicados preventivamente. Ele diz ainda que está organizando um projeto de decreto legislativo, em conjunto com algumas bancadas na Câmara dos Deputados, para tornar sem efeito o ato do governo federal.

A polêmica em torno da publicação dos dados na internet já havia chegado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. As informações ficaram fora do ar na última terça-feira. O autor da ação foi o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta. Porém, por força de liminar, o Portal da Transparência do GDF conseguiu reverter a situação e voltou a disponibilizar os contracheques nesta quarta-feira.

Transparência
Quantos servidores já tiveram os salários divulgados até o momento

Executivo
Presidência, ministérios e autarquias - 570 mil

Judiciário
Tribunal Superior do Trabalho (TST) - 2,5 mil
Supremo Tribunal Federal (STF) - 1,7 mil

Legislativo
Câmara, Senado e TCU ainda não divulgaram

Câmara: sistema sai até o fim do mês
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou ontem que os salários dos funcionários da Casa serão divulgados ainda este mês, identificados nominalmente com todas as gratificações dos servidores ativos e inativos. Maia disse estar negociando com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a data exata em que a lista será publicada. Na semana passada, Sarney garantiu que as remunerações serão públicas até 31 de julho. “Nós estávamos esperando a definição do Judiciário, mas está tudo encaminhado para seguirmos a tendência de transparência desses dados”, comentou Marco Maia. Ainda segundo o presidente da Câmara, a mesa diretora publicará um ato nos próximos dias regulamentando a divulgação dos salários.


CORREIO BRAZILIENSE
Um projeto para driblar a transparência



Deputados, incluindo dois do Distrito Federal, assinam proposta que contesta a legalidade da publicação de contracheques na internet

A polêmica em torno da legalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos na internet chegou ao Congresso Nacional. Um grupo de quatro parlamentares — Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Henrique Oliveira (PR-AM), Izalci (PR-DF) e Policarpo (PT-DF), à época no mandato de suplente — apresentou projeto de decreto legislativo para tentar derrubar a publicação dos contracheques. Eles alegam que a regulamentação da lei, editada pela Presidência da República e publicada em 16 de maio deste ano, extrapola a competência do Executivo. Isso porque, segundo eles, a presidente determinou a divulgação das remunerações apenas na regulamentação, exigência que a lei não previa, na avaliação deles. A proposta precisa passar por duas comissões antes de ser votada no plenário da Câmara e seguir para o Senado.

"Ao impor tal obrigação, que não consta da lei, a presidente manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo indevidamente, em caráter individual, atribuição própria do parlamento", afirma o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. De acordo com ele, cabe agora ao Congresso sustar o ato "exorbitante".

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011, trata do acesso, praticamente irrestrito, do cidadão a dados públicos. No texto não há menção sobre a divulgação de remunerações, mas há diversas garantias para que os órgãos públicos divulguem as informações "em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas". A regulamentação da lei é que traz, de forma clara, a obrigatoriedade de as instituições divulgarem a "remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons".

Tramitação difícil
O projeto apresentado pelos quatro parlamentares não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor, mas tem de ser analisado pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário. Ainda assim, segue para o Senado. Além da longa tramitação, os próprios deputados autores da proposta avaliam ser difícil a aprovação. "Acho que o assunto está superado. Não deverá ser aprovado. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já publicou os seus salários e o Tribunal de Justiça do DF derrubou liminar que suspendia a divulgação dos vencimentos dos funcionários do DF", reconhece Izalci.

O deputado mudou de ideia e se diz a favor da divulgação dos salários. "Eu era favorável à não divulgação porque os servidores me procuraram e argumentaram que era questão de segurança, já que os seus nomes estão expostos ali. Mas hoje acho que o contribuinte precisa saber para quem e quanto se paga aos servidores", admite. Policarpo, presidente do PT-DF, acredita que, da forma como estão publicados os contracheques dos servidores públicos, "só se cria confusão". "Não é que não deva haver transparência. A coisa pública tem de ser o mais transparente possível, mas o lado individual deve ser respeitado. Os órgãos podem publicar sem o nome das pessoas. A lei extrapola a intimidade dos funcionários", avalia.

Câmara aumenta verba em 30%
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados oficializou em um ato administrativo publicado ontem o aumento da verba de gabinete dos deputados em 30%. O recurso é utilizado para pagar os salários dos 25 secretários parlamentares a que cada gabinete tem direito, em Brasília ou no estado de origem do deputado. A verba passa de R$ 60 mil para R$ 78 mil a partir de hoje, mas a categoria reclama que a mudança não implica necessariamente em reajuste salarial. A mesa afirma que a porcentagem refere-se ao desgaste inflacionário dos últimos quatro anos sem reajustes, mas mantém a tabela de vencimentos dos cerca de 12 mil secretários parlamentares da Câmara, que não é alterada desde 2005. De acordo com essa tabela, a categoria ganha entre R$ 601,08 e R$ 8.040, já incluídas as gratificações. Com a mudança de ontem, quem já ganha o teto não poderá ter o salário reajustado.

CORREIO BRAZILIENSE
Mantega: salários já são muito altos


Ministro alerta para os riscos da aprovação no Congresso de projetos que favorecem servidores públicos


A forte pressão dos servidores, que ontem promoveram várias manifestações na Esplanada por aumentos de salários, provocou uma reação contundente do Ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele afirmou que não há porque o governo ceder aos pleitos do funcionalismo, sobretudo os do Judiciário, pois os rendimentos mensais já são muito altos. "O Judiciário tem os maiores salários (entre os servidores) do país", afirmou, em São Paulo, durante encontro com empresários. No seu entender, se o Congresso ceder e aprovar reajustes além da capacidade de caixa da União, há o risco de não se alcançar as metas fiscais do país, fundamentais para dar segurança ao Brasil em tempos de grave crise mundial.

Segundo Mantega, o mesmo raciocínio vale para o projeto que amplia as despesas com educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB). "Com essa proposta, o Plano de Educação vai quebrar o Estado brasileiro", disse. Hoje, esses gastos correspondem a 5,1% da soma das riquezas produzidas pelo país. O governo, no entanto, admite elevar tal relação para 7,5% do PIB, nível considerado razoável para a vinculação das despesas. A ordem da presidente Dilma é para que a base aliada mantenha a serenidade e derrube os 10% aprovados em comissões do Congresso.

Os partidos da base governista, por sinal, conseguiram ontem evitar a votação da proposta que prevê aumento salarial para os servidores do Judiciário na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Não houve sequer quórum para a abertura da reunião na qual o projeto estava em pauta. Mas não será fácil a vida do Planalto. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, está pressionando a favor do reajuste. Tanto que telefonou para o presidente da Comissão, deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), defendendo a proposta.

A Comissão de Finanças aprovou recentemente emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevendo autonomia do Judiciário e do Legislativo para propor aumentos salariais de servidores sem a necessidade do aval do Executivo. Lutando para que tal proposta prevaleça, servidores do Judiciário foram à sala de reunião pressionar pela votação do projeto de reajuste, que em alguns casos, pode chegar a 56%, com impacto de R$ 7,7 bilhões nas contas públicas.

Para convencer os congressistas a manterem o juízo, Mantega enfatizou que o Brasil foi engolido pelo crise mundial, que já se mostra tão intensa quanto à de 2008 e 2008, quando estourou a bolha imobiliária do Estados Unidos e o Produto Interno Bruto (PIB) do país encolheu quase 0,5%. "Temos que ter a consciência de que estamos enfrentando uma crise bastante grave e que não vai ser solucionada no curto prazo", afirmou. Segundo ele, o quadro de recessão na União Europeia e de baixo crescimento nos Estados Unidos continuará. Portanto, no entender do ministro, para minimizar os impactos no país, os empresários precisam "reavivar o espírito animal" e voltar a investir no setor produtivo, pois, no segundo semestre, a economia crescerá entre 3,5% e 4%.

Dilma: "Vamos virar o jogo"

A presidente Dilma Rousseff garantiu ontem que o governo "vai virar o jogo" e retomar o processo de produção industrial, que registrou queda de 4,3% em maio, o nono seguido, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ela não esconde a preocupação com o fato de a economia não estar respondendo a todos os estímulos dados pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central. O governo já anunciou oito pacotes para a indústria e deu incentivos fiscais de R$ 102 bilhões. Nos bastidores, o Palácio do Planalto admite a possibilidade de o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano registrar crescimento inferior a 2%, afetando a popularidade da presidente.

VALOR ECONÔMICO
Câmara aprova novas regras para a poupança


Após horas de obstrução por parte dos oposicionistas, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 567, que altera as regras da caderneta de poupança. O texto, que agora segue ao Senado, foi aprovado praticamente nos mesmos termos do que foi redigido pelo governo federal: a rentabilidade da poupança será alterada quando a taxa Selic for fixada em um número menor ou igual a 8,5%. Nessa situação, a remuneração será de do valor da Taxa Referencial (TR) acrescidos de 70% da Selic.

Uma alteração, porém, foi feita. Deputados do PV e do PPS apontaram um erro na redação da MP, referente à sua data de vigência. A MP foi publicada no dia 3 de maio, mas seu último artigo determinava que ela entrasse em vigor apenas no dia seguinte. O plenário concordou com a alteração e aprovou um destaque para corrigir o texto.

Outros seis destaques, contudo, foram rejeitados. Um dos que mais geraram debate foi o do PSDB, que aumentava o rendimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje em 3% ao ano. "O governo cometeu uma injustiça e é preciso uma reformulação para proteger o pequeno poupador", disse o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O relator da MP na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), rebateu: "Não podemos mexer em FGTS de forma abrupta. É um fundo relacionado a investimentos em infraestrutura."

Com o objetivo de expor a posição petista, a oposição exigiu votação nominal. PT, PMDB, PSD, PP, PSB, PCdoB e PRB se posicionaram contrariamente, sob a alegação de que o assunto não deve ser tratado em uma MP que tratava de poupança. O PDT liberou sua bancada. Já PSDB, PR, PTdoB, PRP, DEM, PV, PPS, PSC, PSOL foram favoráveis à medida, que foi rejeitada.

Assim como outros dois destaques propostos pelo DEM. Um estabelece a nova regra de remuneração apenas para depósitos acima de R$ 30 mil. Outro propunha que, em sentido inverso, quando a Selic aumentasse, a remuneração da poupança seguisse o mesmo caminho. O PDT defendeu um destaque semelhante ao do DEM: a nova regra só deveria valer para depósitos acima de R$ 50 mil. Também não passou.

A Câmara também aprovou a MP 568, que reajusta o salário de mais 600 mil servidores de 30 categorias de servidores públicos do Poder Executivo. A proposta passou sem maiores dificuldades e em votação rápida após acordo entre os parlamentares para incluir na MP 565, a chamada "MP da Seca", a retomada de uma gratificação paga aos servidores do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs). O texto segue para o Senado. O texto aprovado retira as perdas salariais causadas aos médicos federais previstas no texto original da MP e mantém a carga horária da categoria em 20 horas semanais.

AGÊNCIA JORNAL DO BRASIL
Juiz suspende divulgação nominal de salários dos servidores públicos

O juiz Francisco Neves, da 22ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e proibiu a União de “realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais, no âmbito dos três Poderes da República, de forma individualizada, até ulterior deliberação”. No despacho, o magistrado acrescenta: “Após a contestação, decidirei sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ocasião em que apreciarei o pedido relativo aos dados que já hajam sido divulgados”.

Para o juiz federal, da leitura dos dispositivos legais em causa, “constata-se que a norma emoldurada no inciso 6 do artigo 7º do Decreto 7.724/2012 não encontra correspondente na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), circunstância que corrobora a tese de inovação da ordem jurídica”. E explica: “Aquele diploma legal, com efeito, em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos (lato senso).

A União vai recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

JONAL AGORA
Servidores públicos ajuízam ação contra divulgação de salários

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou nesta semana uma ação, com pedido de antecipação de tutela, para impedir a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos três Poderes. A CSPB pede que os salários já divulgados sejam retirados da internet e quer impedir a divulgação nos demais órgãos da administração pública.

O presidente da CSPB, João Domingos dos Santos, adiantou que a entidade vai entrar com um pedido de Decreto Legislativo para anular o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que determina a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos federais. “A Lei, em nenhuma linha, fala que o servidor deve ter seu contracheque divulgado na internet; o que determinou essa divulgação foi esse Decreto. Então nós vamos tentar anulá-lo e já temos o apoio de 100 parlamentares para isso”, disse ele.

Segundo a ação, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (conhecida como “Lei de Acesso à Informação”), não trata da divulgação da remuneração dos servidores, “mas parece ter escolhido a exposição dos contracheques como sendo a base do relacionamento do Estado com os cidadãos-contribuintes”, diz a entidade. “Há de se entender que se a publicação dos dados dos contracheques dos servidores públicos, por um lado, está pretensamente ancorada nos valores republicanos da transparência e da viabilização do exercício da cidadania direta, por outro, comporta significativa interferência estatal na vida individual e social dessas pessoas, que, se são servidores, igualmente e antes mesmo disso, são cidadãos, são seres humanos que merecem terem respeitadas sua privacidade e dignidade”, diz a ação.

A ação cita os prejuízos que podem ser causados aos servidores, caso seja divulgado seu salário na internet. “Facilmente se vislumbram uma enormidade de efeitos colaterais para os cidadãos-servidores, que verão sua vida financeira exposta a toda e qualquer pessoa, mormente com quem mantenha (ou possa vir a manter) relação familiar, de amizade, comercial, amorosa, profissional, além é claro de estelionatários, assaltantes, sequestradores e toda sorte de malfeitores existentes na sociedade”.

O documento especifica ainda o perigo para as profissões que combatem ações criminosas, como é o caso dos policiais. “A situação é mesmo grave se imaginarmos agentes de segurança acuados, com seus salários defasados e muitas vezes morando nas periferias das grandes cidades, tentando ocultar sua identidade e profissão para proteger a si a suas famílias, vejam agora que basta que os moradores de sua comunidade ou mesmo os chefes do tráfico da região ponham seus nomes na internet e saibam do seu ofício público”.

Para os advogados da confederação, o combate à corrupção deve ser mais que a exposição dos contracheques dos servidores. “Medidas como essa, antes de serem moralizadoras, revelam sim o tratamento que o Estado confere aos seus colaboradores: são verdadeiros ‘semicidadãos’, eis que despidos de garantias mínimas de privacidade que deveriam acolher a todos aqueles de bem”, diz a ação.

AGÊNCIA TERRA
Justiça proíbe divulgação de salários de servidores federais

A Justiça Federal do Distrito Federal proibiu, nesta quarta-feira, a divulgação dos salários de mais de 700 mil servidores do Executivo federal, que já haviam sido expostos na internet. A liminar, assinada pelo juiz Francisco Neves da Cunha, proíbe ainda a divulgação nominal dos rendimentos de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário. A ação foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

Na decisão, o juiz determinou que o governo adote as medidas necessárias para retirar os dados publicados no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O site traz, desde a quarta-feira passada, a remuneração dos servidores do Executivo federal.

Em nota, a CSPB afirmou não ser contra a Lei de Acesso à Informação. Contudo, de acordo com a entidade, não há "uma linha sequer" da legislação que determine a divulgação nominal dos salários dos servidores. "A Justiça foi reestabelecida para os servidores públicos federais, no que diz respeito à ameaça ou, até mesmo, na realidade da divulgação dos salários", declarou o presidente da CSPB, João Domingos dos Santos.


DIÁRIO DE PERNANBUCO
Justiça proíbe divulgação de salários dos servidores federais

O juiz Francisco Neves da Cunha da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal deferiu um pedido de liminar da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) proibindo a divulgação dos salários dos servidores públicos federais. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda analisa as medidas que serão tomadas.

Para justificar sua decisão, o juiz comparou o texto da Lei de Acesso à Informação com o decreto editado posteriormente para regulamentar a divulgação dos salários dos servidores do Executivo. O juiz entendeu que, em nenhum momento, a lei determinou a divulgação dos salários. Assim, o decreto, ao estipular que a remuneração dos servidores deve ser pública, não se restringiu à regulamentar a lei e, portanto, extrapolou seus limites.

Na ação, a CSPB também argumentou que a divulgação dos salários vai contra os princípios da preservação da privacidade e da segurança, que seriam uma exceção ao princípio da publicidade.

O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) publica desde a última quarta-feira (27) a remuneração dos servidores do Poder Executivo. Até o momento, ainda é possível ver os salários no portal. A CGU informou que vai se manifestar apenas depois de notificada, o que ainda não ocorreu.