CSPB AJUIZA AÇÃO CONTRA DIVULGAÇÃO NOMINAL DE SALÁRIOS

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou na manhã desta terça-feira, 3, Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela para impedir a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos três Poderes.

O diretor financeiro Fernando Borges foi à Justiça Federal, acompanhado dos advogados Marcelo Oliveira e Hugo Mendes Plutarco, para protocolar a petição inicial. A CSPB pede que os salários já divulgados sejam retirados da Internet e quer impedir a divulgação nos demais órgãos da administração pública.

O Presidente da CSPB, João Domingos dos Santos, adiantou que a entidade vai entrar com um pedido de Decreto Legislativo para anular o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que determina a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos federais. “A Lei, em nenhuma linha, fala que o servidor deve ter seu contracheque divulgado na Internet, o que determinou essa divulgação foi esse Decreto. Então nós vamos tentar anulá-lo e já temos o apoio de 100 parlamentares para isso”, disse.

Segundo a ação, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que ficou conhecida como “Lei de Acesso à Informação” não trata da divulgação da remuneração dos servidores, mas parece ter escolhido a exposição dos contracheques como sendo a base do relacionamento do Estado com os cidadãos-contribuintes.

“Há de se entender que se a publicação dos dados dos contracheques dos servidores públicos, por um lado, está pretensamente ancorada nos valores republicanos da transparência e da viabilização do exercício da cidadania direta, por outro, comporta significativa interferência estatal na vida individual e social dessas pessoas, que, se são servidores, igualmente e antes mesmo disso, são cidadãos, são seres humanos que merecem terem respeitadas sua privacidade e dignidade”, diz a ação.

A ação cita os prejuízos que podem ser causados aos servidores, caso seja divulgado seu salário na internet. “Facilmente se vislumbram uma enormidade de efeitos colaterais para os cidadãos-servidores, que verão sua vida financeira exposta a toda e qualquer pessoa, mormente com quem mantenha (ou possa vir a manter) relação familiar, de amizade, comercial, amorosa, profissional, além é claro de estelionatários, assaltantes, sequestradores e toda sorte de malfeitores existentes na sociedade”.

A divulgação nominal e individual dos salários interfere ainda no regime de liberdades individuais dos servidores, que também têm a garantia constitucional da preservação da intimidade, da vida privada, da dignidade humana e da segurança. “Ao propalar o rendimento de todos os servidores, expõe-se a sensível situação de diversas carreiras que, não obstante a importância que a sociedade lhes dá, serão verdadeiramente desmoralizadas quando a sociedade tomar conhecimento dos salários vergonhosos percebidos por seus integrantes”, argumenta a ação.

O documento especifica o perigo para as profissões que combatem ações criminosas, como é o caso dos policiais. “A situação é mesmo grave se imaginarmos agentes de segurança acuados, com seus salários defasados e muitas vezes morando nas periferias das grandes cidades, tentando ocultar sua identidade e profissão para proteger a si a suas famílias, vejam agora que basta que os moradores de sua comunidade ou mesmo os chefes do tráfico da região ponham seus nomes na internet e saibam do seu ofício público”.

Para a ação, o combate à corrupção deve ser mais que a exposição dos contracheques dos servidores. “Medidas como essa, antes de serem moralizadoras revelam sim o tratamento que o Estado confere aos seus colaboradores: são verdadeiros ‘semicidadãos’, eis que despidos de garantias mínimas de privacidade que deveriam acolher a todos aqueles de bem. A Administração entendeu ter direito sobre a honra e dignidade seus agentes”.

Clique aqui para assistir o pronunciamento do presidente da CSPB, João Domingos dos Santos.

SECOM – CSPB por Priscilla Castro