LAI: CSPB DECLARA POSIÇÃO SOBRE DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS

O Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos dos Santos, se posiciona quanto à divulgação individual e nominal dos salários dos servidores públicos, determinada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde o dia 16 de maio.

Leia na íntegra o posicionamento do Presidente:

"Nós, (a Confederação institucionalmente, e eu individualmente) apoiamos amplamente o direito a informação, ao direito do cidadão, do contribuinte em saber como a administração pública aplica aqueles recursos que ele paga através de imposto. Porém, na parte em que os governos, a sociedade e a grande imprensa procuram radicalizar a interpretação do direito à transparência na informação ao ponto de expor individualmente o salário de cada funcionário público, a CSPB é radicalmente contra. Não só é radicalmente contra, como está agindo como tal.

Nós estamos terminando de formular uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ainda nesse mês de junho, e vamos protocolar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Resolvemos demorar um pouco mais por que o assunto é de tal ordem polêmica que dá-se a impressão que o próprio Supremo Tribunal Federal está defendendo essa obrigatoriedade da administração pública de divulgar o salário individual.

Nós somos a favor de que se publique, que se informe a sociedade de qual valor de salário que cada governo gasta, de qual a relação de funcionários que aquele governo tem contratado, qual a relação de cargos, qual a remuneração de cada cargo, mas não de individualizar o servidor público com seu salário e com seu cargo, por vários motivos. O primeiro é constitucional, isso é um direito individual, isso faz parte da segurança pessoal, da individualidade da pessoa e é o mais intimo dos sigilos é aquele quanto as suas questões pessoais e o salário é pessoal. Estão tratando o salário do servidor público como se fosse uma coisa pública e não é, o público é o trabalho, a força de trabalho de cada funcionário é público, é um dever público, mas a sua remuneração é individual, pessoal, e portanto um direito absolutamente protegido pela constituição.

Além disso, nós estamos expondo os servidores públicos a uma fragilidade legal muito grande. Hoje nós temos verdadeiras máfias pelo Brasil que vivem de roubar informações das folhas salariais dos governos estaduais, municipais, dos aposentados, etc., para fazer verdadeiras falcatruas, cometer verdadeiros crimes junto às instituições financeiras. Nós temos levantamentos que indicam que milhões e milhões de empréstimos falsos forma feitos em nome de servidores públicos com dados roubados, imagine se nós colocarmos graciosamente todos as nossas informações, que hoje são roubadas para cometer crimes, colocarmos na internet. É absolutamente um absurdo.

Eu fui questionado recentemente por um grande órgão de imprensa, dizendo como eu posso ser contra se o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal vai divulgar o seu salário. Eu digo, parabéns presidente, foi uma decisão pessoal sua, e aí sim pode ser divulgado. O meu também poderá ser se um dia eu autorizar, e cada servidor individualmente e todos no conjunto só podem ter o seu salário divulgado se houver uma expressa autorização.

Essa é uma posição clara, cristalina e objetiva da CSPB, nós somos a favor da transparência da informação, a favor de que se publique a folha de pagamento, a relação de funcionários, de cargos, a remuneração individualizada de cada cargo, quantos cargos existem e em cada carreira, etc., mas somos radicalmente contra individualizar essa informação, por questões legais, constitucionais e por questão de segurança pessoal de cada servidor público."

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