CLIPPING 21 DE JUNHO

CLIPPING 21 DE JUNHO
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Valor Econômico
Projeto permite ganho acima do teto de servidor
21/06

Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem um projeto que abre brecha para que servidores públicos tenham ganhos acima do teto do funcionalismo. A proposta também derruba os limites estaduais e permite que servidores públicos nos Estados e municípios possam ter salários iguais aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que corresponde hoje ao teto do serviço público no país. O texto em questão é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/2011, que originariamente iguala os salários do primeiro escalão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A votação foi rápida e simbólica. Dezessete membros da comissão especial aprovaram o substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Com apenas quatro artigos, o substitutivo revoga quatro itens de artigos da Constituição e altera outros três incisos do texto constitucional. O impacto das medidas pode ser grande nas contas do governo. A mudança no artigo 37 da Constituição suprime a determinação que os salários, pensões ou outra espécie remuneratória recebidos "cumulativamente ou não" não poderão exceder o salário mensal dos ministros do STF. Hoje, o sistema do Ministério do Planejamento determina o corte das remunerações que ultrapassam o teto, que está em R$ 26.723,13.

Além disso, o parecer elimina os subtetos para servidores públicos estaduais e municipais. A Constituição diz que esses subsídios são atrelados aos pagamentos dos governadores e prefeitos. A nova redação dada pelo substitutivo de Lopes diz somente que esses salários não poderão exceder os subsídios dos ministros do Supremo. Outro "gatilho" do texto aprovado retira a exigência de sanção da Presidência da República sobre os aumentos salariais dos ministros do STF - que vão puxar os outros salários do primeiro escalão do governo de acordo com o texto da própria PEC. A proposta deixa a tarefa como "competência exclusiva do Congresso Nacional". No parecer, o relator diz que a mudança é necessária, mas não justifica a sua posição.

A PEC iguala os salários do presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores, ministros de Estado, procurador-geral da República e defensor público-geral federal aos vencimentos dos ministros do STF. Com a vinculação dos salários, as remunerações dos parlamentares e do primeiro escalão do Executivo serão reajustadas automaticamente com o aumento do subsídio no STF. A medida poupa os parlamentares do desgaste de ter que apresentar projetos que tratem do reajuste do próprio salário.

Um projeto que tramita na Câmara estabelece o aumento de salário para ministros do Supremo para R$ 32.147,90. Se a PEC for aprovada antes do projeto de lei que estabelece o aumento, o reajuste valerá também para os parlamentares e ministros de Estado. A proposta segue para análise do plenário, onde precisa passar por dois turno de votação antes de seguir para o Senado.

O Estado de S. Paulo
COMISSÃO APROVA FARRA DOS SALÁRIOS
21/06

Projeto na Câmara acaba, na prática, com o teto para vencimentos no serviço público e dá ao Congresso o poder de definir o limite

Comissão da Câmara aprovou ontem uma proposta de emenda constitucional que acaba, na prática, com o teto salarial dos servidores públicos da União, dos Estados e dos municípios. Além disso, retira o poder do presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública. A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com isso, toda vez que o Congresso aprovar aumentos salariais para os magistrados, eles serão repassados automaticamente para os deputados e os senadores, além de outras autoridades públicas. O projeto, que liquida as reformas administrativas dos governos FHC e Lula, precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Contas públicas. Se projeto passar pelos plenários do Congresso, reformas administrativas feitas nos governos FHC e Lula vão perder efeito prático; servidores vão poder acumular benefícios e obter rendimentos que superam o salário de um ministro do STF

Com o Congresso em recesso branco por causa da conferência Rio+20, comissão especial da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional com potencial explosivo para as contas públicas. O projeto acaba, na prática, com o teto salarial dos servidores públicos não só da União mas também dos Estados e dos municípios. Retira ainda o poder do presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública no País. Essa função, pela proposta, será exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto do Planalto.

A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, toda vez que o Congresso aprovar aumentos salariais para os magistrados, eles serão repassados automaticamente para os deputados e senadores sem o desgaste político de votar um outro projeto concedendo o autorreajuste. A "carona" é extensiva a outras autoridades.

O texto fixa o mesmo salário para os três Poderes. Serão também beneficiados o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o defensor público-geral federal. O salário do ministro do Supremo e do procurador-geral tem efeito cascata em toda a magistratura.

Antirreforma. O projeto aprovado precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas dos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, realizadas para frear o pagamento de salários dos marajás do serviço público e tentar impor limites de gastos com o funcionalismo.

Ainda não há um cálculo fechado sobre o tamanho do impacto nas contas públicas que tal projeto causará caso passe em definitivo pelo crivo dos parlamentares.

A proposta foi aprovada na comissão especial ontem por unanimidade, em reunião que durou pouco mais de meia hora.

Interlocutores do governo no Congresso foram surpreendidos e consideraram que houve um golpe dos deputados, aproveitando o esvaziamento da Câmara nesta semana. Essa foi a segunda reunião da comissão especial que analisa o projeto, instalada em 10 de maio passado.

Entre mudanças de artigos e revogação de outros, a proposta do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), permite o acúmulo de pagamentos de várias fontes - incluindo aposentadoria, salários, benefícios, decisões judiciais - para o servidor público, mesmo que a soma exceda o teto, igual ao valor do subsídio dos ministros do Supremo, atualmente de R$ 26.723,13. O texto aprovado retira ainda os limites atuais para o salário dos servidores estaduais e municipais, mudando a regra constitucional.

A Constituição (no inciso XI do art. 37) estabelece como limites para os servidores do Executivo municipal o salário do prefeito. Para os estaduais, o do governador. No Legislativo, o limite é o salário do vereador ou do deputado estadual e há ainda a limitação do salário do desembargador do Tribunal de Justiça como parâmetro no âmbito do Poder Judiciário, com aplicação também para membros do Ministério Público e a defensores públicos.

"Correção". O relator afirmou que a proposta corrige a falta de isonomia atual entre os funcionários públicos. "Não se constata razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais. Se há um teto remuneratório, ele deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo, até para que a própria Constituição não entre em contradição", argumentou Lopes, repetindo a justificativa apresentada pelo deputado João Dado (PDT-SP), autor do trecho adotado pelo relator.

O Globo
Deputados abrem brecha para fim do teto salarial
21/06

Comissão da Câmara aprova emenda que permite pagamento a servidores de vencimentos superiores a R$ 26,7 mil

BRASÍLIA . Sem um deputado sequer para as sessões plenárias da Câmara, uma comissão especial da Casa se reuniu ontem e aprovou, discretamente, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abre brecha para o fim do teto salarial de servidores públicos federais, estaduais e municipais. Se aprovada, a PEC pode gerar aumento nas contas públicas. A emenda acaba com o corte dos vencimentos que ultrapassam o teto, hoje em R$ 26,7 mil, quando a pessoa tem duas ou mais fontes de remuneração. A proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.

O texto aprovado ontem acaba com os subtetos salariais e ainda retira da presidente da República a palavra final sobre o teto do funcionalismo, ao estabelecer que cabe ao Congresso votar e promulgar o aumento concedido aos chefes dos três poderes.

Apresentada ano passado pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) com o objetivo de tornar permanente a equiparação dos salários de deputados, senadores, do presidente da República, seu vice e ministros aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC modificava apenas dois artigos da Constituição. O texto original tinha o mérito de evitar o efeito cascata no Legislativo, acabando com o vínculo entre os subsídios dos deputados federais, estaduais e vereadores. Por isso, a aprovação chegou a ser apresentada como positiva, na manhã de ontem.

Na comissão especial, no entanto, a PEC ganhou um texto novo e consolidado pelo relator da PEC, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que foi aprovado simbolicamente ontem. Esse texto mantém o salário dos ministros do STF, hoje equivalente a R$ 26,7 mil, como teto mensal do funcionalismo. Mas acaba com o problema de acumular dois ou mais vencimentos.

Com isso, se um servidor ou mesmo um parlamentar, além do salário, receber aposentadorias e pensões, elas não serão somadas para efeito do teto. Atualmente, as remunerações são somadas e o que fica acima do teto, é cortado e não pago. Para driblar a Constituição, muitos entram na Justiça e conseguem liminares favoráveis.

O relatório de Mauro Lopes também revoga trechos da Constituição, acabando com os limites dos salários de servidores públicos estaduais, municipais e mesmo do Judiciário. Com isso, em tese, todos poderão ganhar salários até o teto do Supremo, mesmo que prefeitos e governadores, por exemplo, recebam menos.

Hoje a Constituição diz que o salário dos servidores municipais e estaduais não podem ser maior, respectivamente, que os do prefeito e do governador. Lopes acatou emenda do deputado João Dado (PDT-SP), que defendeu as alterações.

- É injusto cortar salário e é isso que procuramos corrigir com a PEC, criando um teto único nacional. Muitos prefeitos cortam seus salários, mas moram em palácios, têm todas as despesas pagas. O servidor depende de seu salário e paga tudo de seu bolso.

A PEC de Marquezelli tinha como objetivo acabar com o eterno desgaste do Congresso de aumentar seus próprios salários por decreto legislativo. Da forma como saiu da comissão especial, no entanto, os parlamentares é que darão a palavra final sobre o aumento dos salários dos chefes dos três poderes.

Correio Braziliense
Efeito cascata pelo país
21/06

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5 de 2011, aprovada ontem em comissão especial da Câmara dos Deputados, prevê a vinculação do salário de parlamentares federais ao de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e provoca mudanças drásticas também na remuneração de servidores dos estados e municípios.

Atualmente, funcionários municipais não podem ganhar mais que os prefeitos; o salário dos servidores dos executivos estaduais não pode ser maior que o do governador; os que trabalham em assembleias legislativas não têm remuneração superior ao de deputados estaduais ou distritais, no caso do DF; e, no Poder Judiciário local, funcionários não ganham mais que os desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Acatando uma emenda do deputado João Dado (PDT-SP), o relator da PEC, Mauro Lopes (PMDB-MG), suprimiu o trecho da Constituição que estabelecia esses tetos. Com isso, o limite nacional para o salário de servidores será o dos ministros do STF, atualmente de R$ 26.723,13, mas em vias de passar dos R$ 32 mil.

A mudança possibilitará que servidores públicos ganhem mais que os próprios chefes, o que o deputado João Dado considera mais justo. "Alguns governadores e prefeitos abaixaram os próprios salários para fazer politicagem e acabaram prejudicando os funcionários, que têm as remunerações vinculadas a eles", relata. "Não podemos deixar que os servidores fiquem dependentes de quem tem um cargo transitório e ainda mora em palácio e tem todas as despesas pagas."

A regra para reajuste de deputados estaduais, governadores, desembargadores e prefeitos não foi alterada e permanece com o limite de 75% do que é pago a deputados federais e senadores. No entanto, caso a PEC e o projeto que deverá aumentar o salário dos ministros do STF para R$ 32.147,90 sejam aprovados, automaticamente os cargos locais também receberão aumento proporcional.

Correio Braziliense
Câmara planeja drible na transparência
21/06

Obrigatoriedade da divulgação nominal de salários estabelecida pela Portaria Conjunta 233 em maio está em análise na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Para evitar conflitos com os servidores da Câmara, a Presidência da Casa estuda uma forma de abrandar o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e publicar os vencimentos dos mais de 7,3 mil funcionários concursados e comissionados da Câmara sem a divulgação dos nomes dos servidores.

Apenas cargos e o valor líquido dos salários seriam conhecidos, no formato que será avaliado pela Mesa Diretora da Câmara. O nome do funcionário seria informado apenas mediante pedido por escrito. Ainda não há previsão de quando a Mesa irá se pronunciar sobre o assunto, de acordo com a Assessoria de Imprensa da Casa.

O artifício atende a uma demanda do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a entidade não chegou a fazer um pedido formal aos presidentes das duas Casas do Legislativo. "Esperamos que haja bom-senso. Já nos posicionamos politicamente e entendemos que se trata de medida inconstitucional porque viola a intimidade e o sigilo fiscal previstos na constituição", diz Paixão.

De acordo com o presidente do Sindilegis, decisões judiciais recentes reforçam o direito dos servidores de não terem seus nomes divulgados com as informações sobre a renda. Ele cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná emitida nesta semana, considerando inconstitucional a divulgação nominal de salários dos funcionários públicos estaduais.

"As decisões dos tribunais encarnam as teses que defendemos. Não é corporativismo, é respeito à Constituição", diz Paixão, ao afirmar que a principal preocupação do sindicato diz respeito à segurança dos servidores, diante da informação ampla de seus salários, e do direito constitucional ao sigilo.

No caso do Executivo Federal, o prazo para que os órgãos comecem a divulgar os salários dos funcionários se encerra no sábado da próxima semana, em 30 de junho, e já encontra resistência entre os servidores. O coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF), José Lourenço, espelha a argumentação dos servidores do Legislativo ao defender que a divulgação não precisa ser nominal para que haja transparência. "Nossa posição é que não existem desvio de dinheiro nem corrupção no contracheque dos servidores", pontua.

Interesse público
Por meio de nota, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defende que salário não é informação pessoal e, sim, de interesse público, porque é pago com dinheiro público. "Além disso, os salários dos servidores são fixados por lei e, portanto, são definições públicas desde a sua origem, decorrendo de decisões tomadas publicamente pelo Legislativo, não devendo haver nada a esconder", sustenta.

A partir da próxima semana, serão divulgados os valores que o funcionário recebeu no mês já com os descontos, as gratificações, os jetons e quaisquer ajudas de custo, como diárias e passagens. O prazo é diferenciado para o Ministério da Defesa. Como os dados referentes aos militares não constam no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), que é fonte dos dados que serão publicados pela CGU, a pasta só precisará divulgar os salários em 30 de julho. Gratificações, jetons e ajudas de custo têm prazo até 30 de agosto.

Correio Braziliense
Servidores beneficiados
21/06

A vinculação automática dos vencimentos dos parlamentares ao teto do funcionalismo vai elevar ainda mais os altos salários dos funcionários da Câmara. É que a Gratificação de Representação (GR) que integra a remuneração da categoria e o valor das funções comissionadas (FCs) são atrelados à remuneração dos deputados. A Comissão de Trabalho da Câmara já aprovou projeto de lei que eleva o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 26.723,13 para R$ 32.147,90.

Atualmente, um terço dos servidores tem salário total acima do teto, de R$ 26,7 mil. Se passar o novo valor de R$ 32.147,90, esse contingente ficará ainda maior. A categoria já aguarda desde 1º de maio o pagamento das novas GR e FCs, com base no valor atual de R$ 26.723,13. A autorização foi dada por meio de ofício assinado pelo primeiro-secretário da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), no mês passado. O pagamento está suspenso, por ora. A direção do órgão alega que não há disponibilidade orçamentária.

Só a revisão da GR e das FCs com base no teto de R$ 26,7mil representaria aumento que pode chegar a 40% para cada funcionário, dependendo do salário e do cargo de chefia ocupado. Dois terços deles têm uma dessas FCs. O primeiro-secretário da Câmara justifica que uma lei atrela essas parcelas da remuneração dos servidores ao subsídio recebido pelos parlamentares, que, desde fevereiro de 2011, corresponde ao teto do funcionalismo, de R$ 26.723,13. Mas elas continuam sendo pagas com base no valor anterior do subsídio, de R$ 16.512,09.

A GR para analista e técnico legislativo corresponde a 21,25% e 16%, respectivamente, do salário dos parlamentares. No primeiro caso, levando em consideração o teto de R$ 26,7 mil, o valor subirá de R$ 3.508,92 para R$ 5.678,67. Para os técnicos, a GR passará de R$ 2.641,93 para R$ 4.275,70, um adicional de R$ 1.633,77. Já as FCs vão de 2% a 30% do subsídio do deputado. A menor subirá de R$ 330,24 para R$ 534,99. A maior, de R$ 4.953,63 para R$ 8.016,94.

Para os que ocupam uma dessas FCs, o ganho é ainda maior, pois a gratificação pelo exercício de chefia não se restringe ao valor fixado em tabela. Eles recebem uma Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) maior, que pode mais que dobrar, conforme a FC e o nível em que estão na carreira. Os analistas da Câmara passarão a receber somente a título da GR R$ 6.831,43, em vez dos R$ 3.508,92 atuais. A gratificação dos técnicos passará de R$ 2.641,93 para R$ 5.143,66.

R$ 6,8 mil

Valor a que pode chegar a gratificação por atividade legislativa de analistas da Câmara

Valor Econômico
Impacto de revisão salarial será pequeno
21/06


No ano passado, apenas os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União pressionaram o governo por reajuste salarial. Com o apoio dos partidos aliados no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff disse não. Este ano, Dilma enfrenta reivindicações salariais dentro de casa, pois os auditores fiscais da Receita Federal já iniciaram operação padrão por tempo indeterminado. Eles costumam ser acompanhados pelos servidores da Polícia Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional. A greve dos professores universitários já dura mais de um mês e outras categorias de servidores da União também ameaçam parar.

A principal reivindicação dos titulares das chamadas carreiras de Estado é de reposição salarial para compensar os efeitos da inflação, que no Brasil ainda é muito elevada. Os auditores fiscais, por exemplo, querem 30,18% de reposição salarial. Outros sindicatos de servidores reivindicam uma "reposição emergencial" de 22%. Todos protestam contra o que chamam de "congelamento" dos salários que estaria sendo promovido pelo atual governo.

Depois das reestruturações de numerosas carreiras feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, principalmente entre 2008 e 2010, o governo parece ter errado ao não ter concedido um reajuste linear aos servidores para preservar o poder aquisitivo de suas remunerações. A possibilidade desse reajuste linear está prevista na Constituição e consta, todo ano, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ele nunca é concedido. Esse aumento poderia ter sido dado com base na inflação futura e não em relação ao passado, evitando, assim, a ameaça grevista deste ano.

Governo pode ter até R$ 20 bi para reajuste salarial
As reestruturações de carreiras feitas no governo Lula resultaram em aumentos salariais em até quatro parcelas. A presidente Dilma ainda está pagando este ano os benefícios dados pelo ex-presidente para algumas categorias de servidores. Os aumentos parcelados mantiveram os servidores do Executivo quietos no ano passado, o que não aconteceu com os seus colegas do Judiciário. Este ano, a maioria deles não terá reajuste e a perspectiva de permanecer sem revisão dos salários em 2013 incentiva a luta em defesa de uma reposição salarial.

Há também uma lista de reivindicações setoriais e uma específica que também estimula a mobilização dos servidores. A lei 12.277, de 2010, criou uma estrutura remuneratória para cargos efetivos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Agora, os cargos efetivos ocupados por outras categorias, como médicos e administradores, por exemplo, reivindicam uma equiparação, segundo informa o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, Oto Pereira Neves. "Estamos lutando por isonomia dentro do próprio Executivo", explica.

Nesse momento há uma luta nos bastidores da Comissão Mista de Orçamento do Congresso em torno de aumentos salariais. O Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) desejam que o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), coloque em seu parecer um dispositivo que obrigue o governo federal a incluir no projeto de lei do Orçamento de 2013 as suas propostas orçamentárias, com os reajustes salariais para os juízes e demais servidores.

Com esse dispositivo, eles esperam evitar o conflito ocorrido no ano passado, quando a presidente Dilma Rousseff decidiu não acolher as propostas de aumento salariais feitas pelo Judiciário e pelo MPU. A dificuldade do relator em acolher essa reivindicação é que o secretário do Tesouro, Arno Augustin, manifestou sua oposição a esse tipo de iniciativa, quando participou, recentemente, de audiência pública na Comissão de Orçamento. Para Augustin, a definição sobre as despesas salariais dos três Poderes deve ser feita apenas na proposta orçamentária.

Essa questão, no entanto, poderá ter outro encaminhamento se, até o envio da proposta orçamentária de 2013 ao Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a ação impetrada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), que questionou os procedimentos adotados pela presidente Dilma no ano passado. A ação tem parecer favorável do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que pediu para o STF "exortar a presidente da República a incorporar, na proposta orçamentária de 2012, as propostas do Judiciário e do MPU".

É pouco provável, portanto, que a presidente Dilma diga não novamente às reivindicações salariais dos servidores federais. Por isso, é importante analisar as repercussões de eventuais aumentos dos servidores nas contas públicas em 2013. Em primeiro lugar, Dilma poderá adotar a estratégia do parcelamento do reajuste, como fez Lula e, dessa forma, diluir ao longo dos próximos anos o impacto no caixa do Tesouro Nacional. Pode ainda conceder aumentos em meses diferentes para categorias diferentes, reduzindo a repercussão sobre a folha de pagamento do próximo ano.

É importante observar que, no governo do PT, o gasto com pessoal, em comparação com o PIB, atingiu o seu pico em 2009, quando correspondeu a 4,74% do PIB. Desde então, passou a cair. Em 2010, a despesa foi reduzida para 4,66% do PIB e, no ano passado, ficou em 4,38% do PIB. Para este ano, a última previsão do governo é que o gasto fique em R$ 187,6 bilhões, o que corresponderia a 4,1% do PIB. Nesse período, portanto, a despesa com o pagamento de pessoal ativo e inativo cresceu menos do que o PIB, mesmo com todos os reajustes que foram concedidos nos últimos anos do governo Lula.

Se o governo mantiver o gasto com pessoal em 2013 no mesmo patamar deste ano, ou seja, em 4,1% do PIB, ele terá um espaço fiscal de cerca de R$ 20 bilhões para aumentos salariais dos servidores, desde que a economia cresça no próximo ano de 4% a 4,5%, como prevê o Banco Central. A perspectiva fiscal não é, portanto, preocupante, mesmo porque a outra grande despesa (os benefícios previdenciários) terá uma pequena expansão, pois o reajuste real do salário mínimo será de apenas 2,7%.

O Estado de S. Paulo
Uma orgia orçamentária
21/06

O MPF pediu abertura de processo contra servidores, conselheiros e aposentados do Tribunal de Contas do Amapá, acusados de desviar mais de R$ 100 milhões.

Funcionava assim: envolvidos descontavam cheques da conta do TCE, sempre em espécie, na boca do caixa. Em um só dia, conselheiro chegou a sacar R$ 100 mil a título de "ajuda de custo". Mais ambicioso, o presidente afastado José Júlio de Miranda Coelho tirou R$ 7,5 milhões.

Para onde foi o dinheiro? Desde transplante de rim até tratamento contra celulite.

Espectadora
Indagada, ontem, sobre as consequências do entra e sai de Erundinana chapa de Haddad, Marta Suplicy foi sucinta: "A confusão é grande, melhor ficar calada".

Da Bahia

Na briga entre os Odebrecht e seus sócios Gradin, o STF (conforme adiantou, ontem, o blog da coluna) acatou recurso da Kieppe contra petição da Graal de levar o caso direto para arbitragem.
Agora, vai se decidir por qual caminho a ação trilhará: arbitragem, mediação ou justiça.

Alazão

E nos bastidores da convenção do PSDB, que acontece domingo, cresce o rol dos que defendem a chapa "puro sangue".

Cotadíssimo, Andrea Matarazzo. Mas tem cacique preocupado com um antigo embate entre o ex-secretário e Kassab.
Na frente

Tem gente apostando que Marisa Monte vai repetir, hoje, pedido durante show no HSBC. Na apresentação em Curitiba, após cantar Sono Come Tu Mi Vuoi, sugeriu "google" na diva Mina Mazzini. "Mas só depois do show".

Hector Babenco está na Rússia, para presidir o júri do 34th Moscow International Film Festival.

Carlos Arthur Nuzman desembarca, terça, na Fiesp.
Ronaldo debate, amanhã, com Sebastian Coe (do comitê olímpico de Londres) e Martin Sorrell, do Grupo WPP. Em Cannes.
Abre, sexta, mostra com obras de Sérvulo Esmeraldo. Na Raquel Arnaud.

Quem diria, foi Erundina que acabou levando o "novo" à disputa política do ano. Ela se recusou a compactuar com algo que não concorda...

Noves fora

Dilma reconduziu, discretamente, 78 dos 90 membros do Conselhão. E nomeou seis novos, que são Pedro Parente, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Heitor Müller, Daniel Iliescu e Ubiraci Oliveira.

Tem empresário bastante curioso: quem são os oito que ficaram de fora?
Tira e põe

O fluxo de gente querendo participar da obra de Vik Muniz, na Rio+20, provocou um problema. Já no primeiro dia, o vazio da imagem da Baía de Guanabara (instalação gigante projetada no chão) foi preenchido pelos visitantes. Que levaram, conforme previsto, latas de alumino, garrafas PET e sacos plásticos, entre outros.
O que fez Muniz? "Esvaziei, para acolher quem está vindo ao longo da semana”.

Correio Braziliense
Visão do Correio :: Greves no poder público sem regulamentação
21/06

O cidadão obrigado a recorrer a serviços públicos já ruins sabe que, assim como a primavera, o verão, o outono e o inverno, todos os anos há uma espécie de estação das greves. Uma hora, a correspondência não vai chegar; as filas para exames e consultas, assim como a espera pelo transporte, parecerão eternas; escolas de todos os níveis terão o calendário alterado; as perícias do INSS serão sucessivamente remarcadas; os pedidos de aposentadoria, retardados; a tramitação de ações judiciais, adiada; a arrecadação de tributos, suspensa; as operações em bancos oficiais, impossibilitadas; a segurança pública, fragilizada; o fornecimento de água e luz, cortado; o lixo, acumulado; e por aí afora. Enfim, o contribuinte, acostumado ao purgatório, terá sua temporada de inferno.

Greve é direito legítimo de todo trabalhador, assegurado pela Constituição. Porém, a Carta Magna de 1988 remete para o Congresso Nacional a obrigação de regulamentar essa garantia em relação ao setor público, o que, quase 24 anos depois, continua pendente. Até porque o Executivo tampouco se empenha. No vácuo, o Supremo Tribunal Federal determinou que se aplique a lei de greve vigente para a iniciativa privada. A solução provisória, obviamente, é precária. Quando se trata de governos, a paralisação, mais do que a patrões, empregados e clientes, atinge toda a sociedade. Às vezes é questão de vida ou morte para o contribuinte. Não raro, traz prejuízos significativos para a máquina estatal. No limite, ameaça o Estado de Direito, como quando a PM baiana cruzou os braços, recentemente, e a desordem campeou, com uma onda de saques e outras violências, incluindo assassinatos.

Pois o caos voltou a brilhar ameaçador no horizonte da pátria na segunda-feira. Nesse dia foi declarada aberta nova estação das greves, com a adesão imediata de seis ministérios (Saúde, Previdência, Justiça, Trabalho, Relações Exteriores e Desenvolvimento Agrário) e três órgãos (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Fundação Nacional de Saúde e Arquivo Nacional). A ideia do comando é, em efeito dominó, a partir das capitais, ir parando o país, até a generalização do movimento.

Uma rodada de negociações com o governo federal está prevista para hoje. Mas, se não tiveram capacidade de evitar que a questão alcançasse tal nível de complexidade, é difícil imaginar que as autoridades federais agora tenham solução para o impasse. Ou seja, transtornos à vista para todos, sem lei que estabeleça parâmetros para o funcionamento mínimo da máquina.

O quadro é ruim também para os grevistas, postos em situação de insegurança jurídica. Como reivindicar dentro da legalidade, se não existe legislação que determine desde como formalizar a paralisação até o percentual mínimo de servidores a ser mantido em serviço? Qual o limite a ser respeitado e que tipo de sanção admitir em caso de a medida ser extrapolada? A demissão, prevista na Lei nº 7.783, de 1989, referente à iniciativa privada, é aplicável? E o corte do ponto, com o não pagamento dos dias parados? São muitas as dúvidas a responder, pantanoso o terreno para o qual o funcionário público é empurrado no gozo de um direito que lhe é plenamente garantido pela Constituição. Portanto, que se apresse o Congresso em cumprir o previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta, aprovando lei complementar que regulamente a greve no âmbito estatal. E que o Executivo busque soluções perenes, como planos de carreira que contemplem as categorias, encerrando as repetitivas e desgastantes disputas.

Correio Braziliense
DEPUTADOS TRAMAM FIM DO TETO SALARIAL
PEC ELIMINA TETO SALARIAL
21/06



Sem alarde, tramita na Câmara a "PEC do Vale-tudo", que muda a Constituição para garantir aumento automático a parlamentares e acabar com limites à remuneração no serviço público
Comissão Especial da Câmara aprova projeto que acaba com o limite aos vencimentos no serviço público.

A semana de recesso branco, em que os corredores do Congresso estão vazios e diversas reuniões foram canceladas por falta de quórum, acabou tornando-se a janela perfeita para deputados federais aprovarem sem alarde um projeto que acaba com o teto do funcionalismo público e transfere ao Legislativo o poder exclusivo de definir reajustes aos Três Poderes. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5 é uma espécie "libera geral" nos reajustes do setor público e estava parada na Câmara há um ano. Ela possibilitará ainda o segundo aumento de salário dos parlamentares em menos de dois anos.

A comissão especial que analisou o texto havia se reunido somente uma vez, há um mês. A reunião de ontem para votar a versão do relator Mauro Lopes (PMDB-MG) ao texto de autoria de Nelson Marquezelli (PTB-SP) não estava prevista até a noite de anteontem. No encontro, eles nem sequer leram o novo texto, passando direto para a votação. Com isso, evitaram que as inúmeras manobras acrescentadas fossem discutidas.

A PEC original fixava que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de estado, os senadores e os deputados federais passariam a ter salários idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao fim da votação, o relator garantiu que a única mudança teria sido a inclusão do defensor público-geral federal na lista. O texto de Lopes, porém, contém mudanças em outros cinco pontos da Constituição, que alteram severamente a política de reajustes na administração pública.

Uma das alterações possibilita servidores públicos a acumularem remunerações até acima do teto do funcionalismo, estabelecido pelo salário dos ministros do STF. Na prática, quem tem vários cargos, recebe benefícios, pensões e aposentadoria, poderá somar todos os proventos sem limite, chegando a ganhar mais do que os próprios ministros.

Outra medida passa para os parlamentares o poder de designar aumentos aos ministros do Supremo. O mesmo já acontece para os salários de deputados, senadores, do presidente da República, do vice e dos ministros, definidos por decreto legislativo do Congresso, promulgado sem a necessidade de sanção presidencial. Com isso, a presidente Dilma Rousseff não poderá vetar reajustes abusivos ou que sejam incompatíveis com o Orçamento da União.

Autonomia em xeque
Para o líder do PSol, Chico Alencar (RJ), a mudança fere a autonomia dos poderes Judiciário e Executivo. "É preciso haver um filtro para evitar absurdos e uma solução seria estabelecer uma periodicidade fixa de quatro anos para o reajuste do teto, apenas com a reposição inflacionária", sugere. Alencar critica também o projeto em tramitação na Câmara que reajusta em 20,29% o salário dos ministros do STF, que passaria de R$ 26.723,13 para R$ 32.147,90. "É muita cara de pau querer um pagamento exorbitante desses em um país em que professores das universidades estão em greve porque recebem pouco", destaca.

A pressa dos parlamentares para votar a PEC, inclusive, tem relação direta com o projeto do STF. Caso ela seja aprovada antes, vinculando os reajustes de deputados e senadores aos dos ministros, o aumento do Supremo valerá para todos. Os parlamentares, portanto, terão o segundo aumento desde dezembro de 2010, quando deram a si mesmos um reajuste de 62%. "Essas armadilhas precisam ser analisadas com lente de aumento e qualquer aberração será contestada", conclui Chico Alencar. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e mais dois no Senado.

Vale tudo na Esplanada
Confira as principais alterações aprovadas pela Comissão Especial na Câmara

» Retira a proibição de servidores acumularem remunerações que ultrapassem o salário dos ministros do STF. Na prática, eles poderão ganhar mais que todos os agentes públicos do país.

» Acaba com os limites de salário de funcionários públicos de municípios e estados, antes vinculados à remuneração de prefeitos e governadores.

» Vincula os vencimentos dos ministros do STF aos do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do defensor público-geral federal e do procurador-geral da República.

» Exclui do presidente da República o poder de vetar o aumento de salário dos ministros do Supremo, como já ocorre com a remuneração dos parlamentares federais.

Valor Econômico
CNJ discute em audiência cessão de procuradores
21/06

Uma audiência pública realizada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu a possibilidade de procuradores da Fazenda Nacional atuarem como assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. O assunto, que será julgado pelo CNJ, foi levantado por um pedido de providência protocolado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).

A audiência reuniu diversas entidades ligadas à advocacia. Prevaleceu, entretanto, a posição favorável à atuação de procuradores como assessores. O representante OAB-RJ na sessão, Ronaldo Eduardo Cramer, afirmou que a assessoria de procuradores da Fazenda Pública infringe o princípio da igualdade e a imparcialidade do magistrado. "O assessor tem poder de influência sobre a formação da convicção do magistrado. É inegável", disse.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, porém, rebateu esse argumento. "Por mais que eu tenha assessoria, quem assina meus votos sou eu", afirmou. Ele lembrou ainda que os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli atuaram na Advocacia-Geral da União (AGU) e julgam casos relativos à União no Supremo Tribunal Federal (STF).

O representante da AGU, Rafaelo Abritta, seguiu o mesmo entendimento. "Magistrados escolhem seus assessores porque conhecem seu trabalho e sabem que eles têm uma linha de pensamento idêntica à sua", disse. Ele questionou o fato de a discussão estar focada apenas nos servidores públicos. "Se o assessoramento por advogados públicos fosse proibido, também deveria ser para privados, que supostamente teriam interesses contrários à Fazenda Pública."

Atualmente, somente a cessão de procuradores para tribunais superiores é permitida por lei. O foco das discussões, entretanto, não foi a possibilidade de redigir uma norma sobre o assunto. "Não se trata de uma questão de legalidade ou constitucionalidade. São ações concretas que podem ocorrer, e o CNJ deve estar atento a elas", afirmou Roberto Duque Estrada, representante do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).

No caso que será discutido pelo CNJ, a OAB-RJ questiona a cessão de uma procuradora para a assessoria do juiz convocado Theophilo Miguel, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Em uma ação envolvendo a Vale, que pedia a suspensão de uma cobrança de R$ 30 bilhões referente ao recolhimento de Imposto de Renda e CSLL, a promotora atuou em favor da União, e posteriormente assessorou o desembargador que julgou o caso.

Correio Braziliense
Judiciário para por 48 horas
21/06

Servidores fazem pressão em favor de projeto de lei que reestrutura a carreira. Movimento pode prejudicar o registro de candidaturas às eleições municipais

Os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) no Distrito Federal aprovaram uma paralisação de 48 horas entre terça-feira e quarta-feira da semana que vem. O plano original dos sindicato era o de uma greve por tempo indeterminado a partir de hoje, mas os trabalhadores recuaram na expectativa de que seja apresentado na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara o relatório do Projeto de Lei nº 6.613/2009, que trata da restruturação de carreira.

"A conversa que tivemos é para que o relatório seja apresentado na terça-feira e o projeto seja votado na quarta", explicou Jailton Assis, coordenador do sindicato no Distrito Federal. Os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) já haviam cruzado os braços por 24 horas no último dia 12, ato que foi repetido ontem, em Brasília. A Fenajufe também orientou os sindicatos da base a fazerem greve em 4 e 5 de julho, com foco na Justiça Eleitoral.

A escolha desses dias levou em conta o fato de que, nesse período, termina o prazo para o registro das candidaturas às eleições municipais de outubro. A promessa dos sindicalistas é de que a mobilização dos servidores irá comprometer o pleito. Ainda como parte da estratégia de aproveitar o processo eleitoral nos municípios, a Federação vai elaborar um documento destinado aos partidos políticos em que a categoria pedirá manifestações de apoio à agilidade nas negociações entre os três poderes.

Outra orientação é para que toda quarta-feira seja marcada com protestos pela aprovação do plano de cargos e salários da categoria. Nesses dias, além das manifestações nas capitais, os sindicatos deverão enviar representantes a Brasília para acompanhar as sessões da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e pressionar os parlamentares.

Executivo
Os servidores do Executivo também protestaram ontem com uma passeata no Centro do Rio de Janeiro, em conjunto com diversos outros movimentos sociais. Por enquanto, seis ministérios já aderiram à greve por tempo indeterminado: Saúde, Previdência, Trabalho, Justiça, Relações Exteriores e Desenvolvimento Agrário (MDA). Além desses, também cruzaram os braços funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Arquivo Nacional. Após três dias, a greve do Executivo ainda não resultou em nenhuma contraproposta por parte do governo.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) assegura que a mobilização vai crescer nos próximos dias, até atingir todos os órgãos. Até o momento, entretanto, a maior parte do funcionalismo continua a dar expediente normal, a despeito da convocação para a greve.

Correio Braziliense
560 vagas para a AGU
21/06

Governo autoriza a ampliação de postos na Advocacia-Geral da União com salário de R$ 14,9 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá reforçar seu quadro de funcionários nos próximos meses. Uma lei sancionada pela Presidência da República, Dilma Rousseff, e publicada ontem no Diário Oficial da União cria 560 cargos de advogados-gerais para o órgão responsável pela defesa do governo.

O quadro da AGU está estagnado há mais de 10 anos, de acordo com o presidente da Associação Nacional de Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva. Para ele, as novas vagas são uma conquista, mas podem não ser suficientes a longo prazo, tamanha é a quantidade de ações na Justiça. “Esse quantitativo atende a necessidade atual. Mas, projetando para daqui a dois ou três anos, essas vagas podem não ser suficientes”, disse.

Ele lembrou que as 225 varas federais criadas neste mês vão necessitar da atuação de advogados da União. Além disso, há a evasão constante da categoria para outros órgãos públicos, apesar de o salário inicial ser de R$ 14,9 mil mensais. Silva acredita que o ideal seria a criação de pelo menos 700 postos. Atualmente, há 1,8 mil advogados da União. O objetivo da associação agora, segundo ele, é trabalhar para dividir, da melhor forma possível, as vagas dentro da AGU. “Esperamos uma distribuição racional dos futuros servidores, para reduzir a carga de trabalho dos atuais advogados”, ressaltou.

De acordo com a Anauni, os advogados da União esperam que boa parte dos cargos seja provida tão logo ocorra a homologação do concurso público em vigor atualmente, que oferece 72 oportunidades, quatro delas para portadores de deficiência. A assessoria de imprensa da AGU informou, no entanto, que não é possível garantir que a relação de aprovados nessa seleção será usada para preencher os novos postos.

Ainda segundo a AGU, considerando a quantidade de vagas criadas, um novo concurso deve ser realizado em breve, mas não há uma data prevista. Em qualquer uma das duas opções, no entanto, a AGU depende da autorização do Ministério do Planejamento em razão do orçamento. A primeira etapa do concurso em vigor, que teve as inscrições encerradas em 28 de maio, será realizada em 8 de julho em 26 capitais.

AGÊNCIA CÂMARA
Comissão especial aprova teto salarial único para os Três Poderes

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que iguala os subsídios do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada nesta quarta-feira pela comissão especial criada para analisar o assunto. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Atualmente, os ocupantes desses cargos já recebem a mesma remuneração, por força do Decreto Legislativo 805/10. Entretanto, o decreto não prevê o reajuste automático, quando os vencimentos dos ministros do STF aumentarem.

A PEC deixa claro no texto da Constituição que esse subsídio, hoje fixado em R$ 26,7 mil, será o teto salarial único do funcionalismo público. O limite valerá para ocupantes de cargos, funções e empregos de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), à PEC 5/11, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Marquezelli, que participou da reunião, disse que a PEC acabará com o “constrangimento” de os deputados aumentarem o próprio salário. “Os 11 ministros do STF é que terão a responsabilidade, daqui para a frente, de promover qualquer aumento no teto salarial brasileiro”, afirmou.

As propostas de reajuste que forem feitas pelo STF continuarão passando pelo Congresso.
Vereadores

O substitutivo também exige lei municipal para fixar o subsídio dos vereadores. Atualmente, a Constituição estabelece que esses subsídios serão fixados pelas câmaras municipais, observando limites máximos vinculados aos subsídios dos deputados estaduais. A PEC mantém a exigência do limite máximo.

Os vereadores são os únicos, entre os ocupantes de cargos eletivos, cujos vencimentos não são fixados em lei. A Constituição já estabelece que os subsídios dos governadores, vice-governadores e deputados estaduais serão fixados por lei de iniciativa das assembleias legislativas, e que os subsídios dos prefeitos e vice-prefeitos serão fixados por lei de iniciativa das câmaras municipais.

Segundo Mauro Lopes, a medida garantirá a independência das câmaras. “O subsídio não fica mais atrelado ao vencimento dos deputados estaduais e dos deputados federais. Evita-se o efeito cascata”, observou.

Ao mesmo tempo, reforçou Nelson Marquezelli, a nova regra evitará salários de vereadores de um pequeno município superiores aos de políticos de cidades maiores. “Cada câmara municipal vai ter seu projeto de lei de aumento de salário, sem vincular com Brasília ou com a capital dos estados. Cada um terá seu salário de acordo com a capacidade de arrecadação”, disse.

AGÊNCIA CÂMARA
Finanças e Tributação discute reajuste de servidores do TCU

Está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação projeto (PL 1863/11) do TCU, Tribunal de Contas da União, que modifica o plano de carreira (Lei 10.356/01) e reajusta a remuneração de seus servidores.

O texto aumenta o valor das funções de confiança e os salários de servidores e cria a Gratificação de Auxílio ao Congresso Nacional.
Os reajustes também valem para aposentados e pensionistas. Segundo cálculos do próprio Tribunal, a proposta terá impacto de R$ 303 milhões no orçamento deste ano. Mesmo assim, o valor gasto pelo TCU com pessoal ficará a menos da metade do que o órgão pode gastar segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o relator do projeto, deputado Paulo Pereira da Silva, do PDT de São Paulo, o mérito do plano está na simplificação, pois diminui o número de níveis de carreira para os auditores e técnicos de controle externo.

"O mais importante é que diminui de 13 níveis para 8 níveis. Isso facilita para que o servidor do TCU possa imediatamente saber na sua carreira como ele vai, mudando de níveis, ir mais rapidamente. Se você tem 13 e cai pra 8, isso facilita."
Apenas os auxiliares de controle externo permanecem com os 13 padrões. O projeto cria 70 novas funções de confiança e as remunerações dos 26 cargos em comissão de oficial de gabinete e de assistente terão 45% de reajuste.

O presidente do Sindilegis, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, afirma que a proposta gera conforto financeiro para que os servidores exerçam com exclusividade a tarefa de fiscalizar recursos públicos.
"Isso fortalece a sociedade brasileira. É preciso que a sociedade tenha consciência de que defender o setor público é defender a sociedade brasileira. Não é um pleito estritamente corporativo."

O projeto prevê também que os servidores poderão trabalhar fora das dependências do tribunal. O texto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e se aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

JORNAL DE BRASÍLIA - PONTO DO SERVIDOR