GOVERNO EDITA MP QUE GARANTE REAJUSTES A SERVIDORES

O governo federal editou nesta segunda-feira, 14, a Medida Provisória 568, de 11 de maio de 2012, para assegurar o pagamento de acordos finalizados com os servidores federais no ano passado.
As medidas constantes da MP beneficiarão 937.675 servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.

A Medida Provisória 568 vai substituir o Projeto de Lei 2.203/2011, que foi enviado ao Congresso em agosto do ano passado e trata da reestruturação de cargos; planos de cargos e carreiras; além de tabelas remuneratórias.

Para o Diretor Adjunto de Assuntos do Poder Executivo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Musébio de Azevedo, o reajuste tem seu lado negativo. “ Eu vejo esse reajuste com preocupação, por que é uma forma de dividir a categoria ao conceder aumento apenas para o poder executivo. Além de que, esse aumento pode prejudicar as gratificações que anteriormente eram calculadas com base no percentual do salário, mas agora será um valor fixo para todos. Tem muita gente que pensa que gratificação é salário, mas não é, pois não é válida para calcúlo de aposentadoria”.

A MP 568/2012 autoriza alguns benefícios de imediato. No caso dos professores de instituições federais, os reajustes serão retroativos ao mês de março. No caso das gratificações, o benefício será concedido a partir de 1º de julho de 2012. A medida entra em vigor já nesta segunda, mas ainda precisa ser votada no Congresso no prazo de 90 dias. Uma comissão de parlamentares será criada para analisar o texto. Além dos professores, também serão beneficiados com reajustes servidores da administração direta e médicos.

Funcionários de cerca de 20 órgãos também ganharão gratificações.
O valor do conjunto de medidas é de cerca de R$ 1,5 bilhão para 2012 e já estava previsto na Lei Orçamentária Anual, aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República. Os beneficiários do reajustes são docentes das Universidades Federais, servidores que integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o Plano de Cargos da Previdência Social, Saúde e Trabalho, entre outras carreiras. Com a MP, os servidores que tinham aumento previsto para o mês de março, como no caso os docentes, terão reajuste retroativo àquele mês.

JUDICIÁRIO

A MP não trata de aumento pleiteado pelos servidores do Judiciário e para o qual o Executivo afirma não ter recursos disponíveis. O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira (7) parecer que questiona a retirada do pedido de reajuste do Judiciário do Orçamento da União para este ano. O tema suscitou conflitos entre a Presidência da República e o Poder Judiciário no fim do ano passado.

No último dia 23 de abril, a vice-procuradora-geral Deborah Duprat encaminhou ao STF parecer favorável a uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judicário da União. A ação questiona a não inclusão no Orçamento Geral da União de 2012 do reajuste como proposto pelo Judiciário, e argumenta que o fato desrespeitou a autonomia orçamentária prevista na Constituição.

O parecer não sugere a nulidade do orçamento atual porque, conforme alerta o próprio texto, isso "imobilizaria completamente o Estado brasileiro". O parecer pede que seja feita uma "exortação" para que o reajuste seja levado à proposta orçamentária para 2013.
À época do envio da mensagem relativa ao Orçamento, o Poder Executivo não incluiu a proposta de reajuste feita pelo Judiciário, com impacto previsto de R$ 7,7 bilhões apenas em 2012.

O argumento utilizado, e citado no parecer da PGR, foi o de que isto foi feito "em função de um quadro de incerteza econômica mundial" e de que o esforço pela manutenção do equilíbrio fiscal fosse "compartilhado por todos os poderes da República".

PRINCIPAIS MUDANÇAS

» Os cargos de nível superior do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil.

» Os servidores de nível médio terão aumento de R$ 211 na gratificação. Para os de nível auxiliar, a elevação será de R$ 105.

» Calculada a remuneração como um todo, os aumentos nas gratificações significarão reajustes entre 2% e 31% nos contracheques.

» Criação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), entre R$ 266,91 e R$ 1.330, para funcionários do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet)

» Criação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), entre R$ 266,91 e R$ 1.330.

» Criação da Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, com valores que chegam a R$ 3,1 mil.

CATEGORIAS BENEFICIADAS

Magistério
Altera o plano de carreiras e cargos do magistério para incorporar a Gratificação Específica do Magistério Superior (Gemas) e a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (GEDBT) ao vencimento básico dessas carreiras. A proposta também reajusta os valores da Retribuição por Titulação (RT);

Médico
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Médica para servidores ocupantes dos cargos de médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário, médico-profissional técnico superior, médico-área, médico marítimo e médico cirurgião do Poder Executivo. O texto também altera as tabelas de vencimento básico, de gratificações específicas e de retribuições para esses cargos;

Adicional por plantão hospitalar
Estende o direito ao Adicional por Plantão Hospitalar (APH) a titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde e em exercício nos hospitais universitários, integrantes da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho;

Agente de Combate e Controle de Endemias
Reajusta os valores da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen), devida aos agentes de combate às endemias, e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), recebida por agentes auxiliares de saúde pública, agentes de saúde pública e guardas de endemias, do valor atual de R$ 590,00 para R$ 721,00;

Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet)
Cria a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), devida aos titulares de cargos de provimento efetivo lotados e em efetivo exercício no INMET;

Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geplac)
Institui a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), a ser paga aos titulares de cargos de provimento efetivo lotados e em exercício na Geplac;

Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Altera a redação da legislação atual dos critérios de dedicação exclusiva estabelecidos para permitir o exercício do magistério por servidores lotados nos cargos de oficial de inteligência e de oficial técnico de inteligência (nível superior) e de agente de inteligência e de agente técnico de inteligência (nível médio);
O texto também modifica os critérios para a incorporação à aposentadoria da Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação e Inteligência (GDAIN) e da Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares (GDACABIN), além de corrigir os valores da (GDACABIN) para os cargos de nível auxiliar do grupo apoio;

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Altera os critérios de incorporação à aposentadoria da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas (GDECVM) e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte (GDASCVM) na CVM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas (GDAIPEA) e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte na Susep (GDASUSEP) no âmbito da Ipea;

Instituto Evandro Chagas, Centro Nacional de Primatas e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Altera a tabela de vencimentos do plano de carreiras e cargos de pesquisa e investigação biomédica em saúde pública, do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas, bem como o plano de carreiras e cargos do Inmetro;

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Carreira de Tecnologia Militar
Altera critérios gerais para recebimento da Gratificação de Qualificação (GQ), a que tem direito servidores de nível intermediário que comprovarem a participação em cursos de qualificação profissional. O texto também cria mais dois níveis de GQ e corrige as tabelas de vencimentos básicos para aumentar o peso no total da remuneração;

Ministério da Fazenda, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
Corrige erro na tabela de vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do plano especial de cargos do Ministério da Fazenda e dos cargos de nível intermediário dos planos especiais de cargos da Suframa e da Embratur. O texto também corrige os valores da gratificação de desempenho paga a servidores do cargo de analista administrativo do Dnit;

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
Reabre e estende até 31 de dezembro de 2012 o prazo previsto para o pagamento da complementação salarial para os servidores do Dnocs;

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Cria estrutura de classes e padrões composta por 18 padrões e 4 classes para as carreiras e planos especiais de cargos do Inep e do FNDE;

Gratificações de desempenho
Altera as gratificações de desempenho instituída para os servidores públicos federais para adequá-las à sistemática de avaliação de desempenho. São alteradas as gratificações de desempenho: de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA); de Atividade Previdenciária (GDAP); de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA); de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST); de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA); de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH); de Atividade do Seguro Social (GDASS); de Atividade de Infraestrutura de Transportes (GDAIT); de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM); de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT); da Suframa (GDSUFRAMA); de Atividade da Embratur (GDATUR); de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais (GDAFE); de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP); de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP); de Atividade de Cargos Específicos (GDACE);

Fernando de Noronha
Inclui os professores do ex-território de Fernando de Noronha no plano único de classificação e retribuição de cargos, permitindo que sejam transpostos para a carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico;

Analista de infraestrutura
Modifica a lotação dos servidores da carreira de analista de infra-etrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de especialista em infraestrutura sênior para ambos deixem de ser lotados em diversos órgãos da administração pública e passem a integrar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Serviço Exterior Brasileiro
Altera regras do funcionamento das carreiras do serviço exterior brasileiro para torná-las mais próximas das regras de ascensão e remoção das carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria com a carreira de diplomata;

Academia Nacional de Polícia
Estende o benefício da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) à Academia Nacional de Polícia;

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)
Amplia para 1.300 o número de beneficiados pela Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), para atender o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec);

Adicionais de insalubridade e de periculosidade
Regulamenta o pagamento de adicionais ocupacionais para os servidores públicos federais que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. A proposta estabelece os percentuais de cálculo em 5%, 10% e 20%, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; e 10%, no caso do adicional de periculosidade, ambos incidentes sobre o vencimento básico do cargo do servidor;

Planos especiais de cargos do Poder Executivo
Reajusta a remuneração dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do plano especial de cargos da Cultura; do plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal; do plano geral de cargos do Poder Executivo (PGPE); da carreira previdenciária; do plano de classificação de cargos; do plano especial de cargos do Ministério da Fazenda; do plano especial de cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; do quadro de pessoal da Imprensa Nacional; da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; da carreira da Seguridade Social e do Trabalho; do plano de carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário; do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União; dos servidores que percebem a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU); e do plano de carreiras e cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA);

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Cria a tabela de correlação a ser utilizada para fins de aplicação da estrutura remuneratória de cargos específicos do Instituto Nacional do Seguro Social;

Militares
Reajusta o auxílio-invalidez dos militares na inatividade para o valor de 7,5 cotas de soldo ou de R$ 1.520,00, o que for maior;

Analistas de Finanças e Controle
Determina que os analistas de finanças e controle possam ocupar cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Corrige erro na tabela de correlação dos cargos de nível auxiliar do plano de carreiras e cargos da Previc.

Clique para ler a Medida Provisória na íntegra

*Matéria atualizada em 15/05 às 10:58.

CSPB - SECOM com informações do G1 e do Ministério do Planejamento