PORTARIAS REINTEGRAM 82 SERVIDORES ANISTIADOS

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou nesta segunda-feira, 19, o retorno ao serviço de 82 funcionários públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94. Dez Portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU) autorizam a integração desses servidores ao o quadro de pessoal de órgãos e entidades do Executivo, sob o regime celetista.

O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI). Os nomes dos ex-empregados reintegrados estão citados nas portarias. Elas determinam que o próprio órgão notifique os anistiados, que terão o prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço. Os efeitos financeiros só ocorrerão a partir do retorno. A não apresentação do empregado no prazo estimado implicará a renúncia ao direito de retornar ao serviço.

As Portarias determinam de onde os servidores anistiados são originais e para onde serão relocados.

Portaria nº 85: extinta Fundação Nacionais para Educação de Jovens e Adultos – Educar, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Educação – MEC;

Portaria nº 86: da extinta Empresa de Portos do Brasil S/A – Portobras, para compor quadro especial em extinção da Secretaria Especial de Portos;

Portaria nº87: da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para compor quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes – MT;

Portaria nº 88: da extinta Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI, para compor quadro especial em extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;

Portaria nº 89: do Centro Técnico Aeroespacial - CTA, para compor quadro especial em extinção do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA;

Portaria nº 90: da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes -GEIPOT, para compor quadro especial em extinção do Ministério dos Transportes – MT;

Portaria nº 91: do Ministério da Fazenda - MF, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Fazenda – MF;

Portaria nº 92: do Ministério da Educação - MEC, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Educação;

Portaria nº 93: da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, para compor quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia – MME;

Portaria nº 94: da Companhia Vale do Rio Doce S. A., para compor quadro especial em extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral –DNPM.

Veja aqui as Portarias publicadas no DOU

Do Ministério do Planejamento