SINPLALTO VIABILIZA PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA PROFESSORES MUNICIPAIS

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) conseguiu a implantação do Piso Nacional da Educação para professores municipais de Araxá. O projeto de lei (04/2012), proposto pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade na Reunião Extraordinária da Câmara Municipal na última sexta-feira, 3, com duas emendas - inclusão de professores adjuntos e secretárias de escolas ao benefício e a regulamentação de dotação orçamentária para o pagamento.

Com a aprovação da proposta, o município passará a pagar os professores o valor proporcional de R$ 906,79 para uma jornada de 25 horas/aula semanais, ante R$ os atuais R$ 660. De acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Nacional da Educação, e a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estados e municípios deveriam pagar uma remuneração básica de R$ 1.450,86 para 40 horas/aula semanais.

O assunto foi tema de debate no Fórum Comunitário na Câmara Municipal de Araxá promovido no dia 17 de outubro do ano passado. Na oportunidade, o Sinplalto contratou a diretora regional da Fesempre e especialista em Fundeb, Marlene Aparecida Chaves Gonçalves, para debater o assunto com os vereadores. O Sinplalto também impetrou judicialmente com um Mandado de Segurança que garante os direitos da categoria, previsto Lei 11.738/08 que estabelece o Piso Nacional da Educação.

De acordo com o presidente do Sinplalto, Hely Aires, a aprovação da proposta é uma vitória para a classe, mas ainda há muito para ser feito. “Agora vamos analisar, após a promulgação da lei, a sua efetivação através do pagamento do piso nacional para ver se vamos ou não retirar a ação que está tramitando na Justiça. Vamos reivindicar para que a proposta de revisão salarial abranja toda classe de servidores, vamos continuar na defesa dos seus direitos”, afirmou Hely, que também é diretor de assuntos educacionais da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, CSPB.

Serra do Salitre

Araxá é o segundo município da base do Sinplalto que paga o Piso Nacional da Educação. Em dezembro passado, a Câmara Municipal de Serra do Salitre aprovou a proposta de lei, de autoria do Executivo, que viabilizou um acordo entre o Sinplalto e a Prefeitura de Serra do Salitre para o pagamento do piso nacional da categoria. A Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira, 3, o projeto de lei 742/11, de autoria do Executivo, que cumpri a lei federal 11.738/2008. O pagamento está sendo pago proporcional as horas trabalhadas, 24 horas semanais, e não tem incluso as bonificações e gratificações incorporadas a remuneração básica

Secom/CSPB com Sinplalto