CÂMARA APROVA A PEC 270/08 POR UNANIMIDADE

Plenário da Câmara dos Deputados aprova nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/2008, que garante proventos integrais, com paridade, aos servidores federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez permanente.

A Proposta de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 foi aprovada por unanimidade, com 401 votos.

Após três anos de luta e pressão de vários setores da sociedade, a PEC 270 foi incluída na pauta de votações com o apoio de mais de 300 parlamentares que apresentaram requerimento para que a proposta pudesse entrar em votação no plenário.

Aprovada na forma de uma emenda aglutinativa substitutiva global, a PEC270 estabelece que os servidores que já estão aposentados por invalidez permanente terão direito à revisão de seus proventos, mas não à retroatividade,  e valerá para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.




Andreia agradece o apoio dos deputados, do presidente da Câmara e, em especial, dos aposentados, que com todas as limitações da doença conseguiram mobilizar a Casa, e comemora o resultado: “Este é um momento marcante em meu mandato, porque acabamos de iniciar o processo para corrigir uma injustiça!".

Antes de seguir para votação no Senado, a proposta ainda será votada em segundo turno.
 

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Secom/CSPB