PROJETO DE LEI CRIA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

A Câmara dos Deputados recebeu, da Presidência da República, o Projeto de Lei 865/11, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. O órgão vai ser responsável pela elaboração de políticas para empresas de pequeno e médio porte, associações e cooperativas. O Projeto cria, também,  70 cargos comissionados. A previsão orçamentária para este ano é de R$ 6,5 milhões e de R$ 7,9 milhões para os próximos anos.

O diretor de Assuntos da Área Federal, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Hélio de Mello, considera que a criação de cargos comissionados para provimento de vagas no novo órgão é inconstitucional. “A Constituição diz que qualquer acesso ao serviço público deve ser por meio de concurso público ou contratado pela CLT”.

Mello pontua, ainda, que há contradição entre as medidas adotadas pela presidente Dilma Rousseff, para corte de R$ 50 bilhões das despesas e a criação de cargos e de um órgão. “A presidente está tirando dinheiro do reajuste dos servidores públicos deste ano para esses novos cargos”, afirma.

A proposta também altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que previa que o Fórum Permanente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte era de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento. Pela nova redação, o Fórum passa para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A Secretaria vai concentrar parte das responsabilidades dos Ministério do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A proposta vai obriga a transferência de servidores, patrimônios e recursos, que, antes, eram destinados e esses ministérios. O Conselho Nacional de Economia Solidária, que, atualmente, está ligado ao Ministério do Trabalho, vai ser vinculado a nova secretaria.

SECOM - CSPB