STF PODE VOTAR HOJE APLICAÇÃO DA LEI DO PISO DOS PROFESSORES

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar hoje a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por cinco estados, que contesta alguns pontos da Lei 11.738/08, que regulamenta o piso salarial nacional para os professores da rede pública de ensino. A ADI é a 12ª pauta a ser analisada pelo plenário do STF nesta quinta-feira, 17.

A ADI ajuizada pelos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará alega que, ao tratar sobre jornada de trabalho, a lei teria invadido matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo dos estados, no que concerne à formulação do regime jurídico do servidor estadual, em “patente violação ao princípio da federação, que assegura a autonomia aos entes federados”

Acrescentam que a retroação do valor estabelecido como piso salarial e sua transformação em vencimento básico, conforme definido no mesmo artigo 3º, bem como a eficácia imediata da jornada de trabalho disposta na lei, atentam contra a proibição de excesso legislativo e “operam contra a autonomia e desenvolvimento dos sistemas de Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Histórico

Em outubro de 2008, após a promulgação da lei, conhecida como Lei do Piso dos Professores, os estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará ajuizaram a ADI questionando a legalidade do piso nacional para os professores.

Esses estados alegaram, ainda, não dispor de recursos suficientes para conceder aumentos aos professores. Em dezembro do mesmo ano, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da lei, com a limitação de dois dispositivos: o da composição do piso e o que trata da jornada fora de sala de aula dos professores.

De acordo com a decisão liminar do STF, todos os estados e municípios deveriam pagar o piso, estipulado, na época, em R$ 950, mas alguns estão usando o fato de o STF não ter julgado o mérito.

Piso Salarial 2011

No dia 24 de fevereiro, o Ministério da Educação anunciou o novo piso salarial dos professores da rede pública de ensino para 2011. Os professores de nível médio passaram a ganhar R$ 1.187,97, o que representa reajuste de 15,84% sobre os R$ 1.024,67, estipulados em 2010. Para os professores que cumprem carga horária de 20 horas, o piso passou a ser de de R$ 593,98.