MP 507/2010 VIRA PROJETO DE LEI E VOLTA PARA A CÂMARA

O plenário do Senado Federal decidiu nesta terça-feira, 15, estender o prazo para continuar as discussões sobre o Projeto de Lei de Conversão 04/2011, proveniente da Medida Provisória 507/2010, que prevê punições para servidores públicos que acessarem indevidamente dados fiscais sigilosos. A partir de agora a proposta deve ser analisada apenas como Projeto de Lei e não mais como Medida Provisória.

Para não inviabilizar a proposta, foi feito um acordo entre governistas e oposição, para a aprovação de uma emenda ao PLV, forçando seu retorno à Câmara dos Deputados e a consequente perda de sua validade.

Em seu lugar, será apresentado um projeto de lei com tramitação em caráter de "urgência urgentíssima". O projeto resgatará o texto original da MP, que sofreu modificações na Câmara dos Deputados com as quais os senadores não concordaram.

SECOM -CSPB com Agência Senado