SENADO PODE VOTAR HOJE PROJETO QUE PUNE SERVIDORES

O Senado Federal pode votar nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei de Conversão 04/2011, que prevê punições para servidores que acessarem indevidamente dados fiscais sigilosos.

O Projeto é proveniente da Medida Provisória 507/2010, que prevê demissão, destituição do cargo, cassação ou aposentadoria para o servidor que acessar, emprestar ou fornecer senha para acesso indevido a esses dados.

A Medida Provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 3 de março, apesar da mobilização dos servidores do Fisco contra a proposta.

CSPB ajuiza ADI

Na última sexta-feira, 11, a Confederação dos Servidores Públicos ajuizou do Brasil (CSPB), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei de Conversão 04/2011 e contra a Medida Provisória 507/2010.

A CSPB justifica que as propostas ferem o direito de proporcionalidade e que, em muitos casos, os dados sigilosos, que deveriam ser acessados somente por auditores e analistas tributários, são acessados por servidores administrativos por ordem de seus chefes. Dessa forma, servidores poderiam ser punidos injustamente.