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Publicado: 15/03/2011 | 12:20
SENADO PODE VOTAR HOJE PROJETO QUE PUNE SERVIDORES
O plenário do Senado Federal pode votar nesta terça-feira, 15, Projeto de Lei de Conversão que pune servidores por acesso indevido a dados fiscais sigilosos. A medida tranca a pauta da Casa.
O Senado Federal pode votar nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei de Conversão 04/2011, que prevê punições para servidores que acessarem indevidamente dados fiscais sigilosos.
O Projeto é proveniente da Medida Provisória 507/2010, que prevê demissão, destituição do cargo, cassação ou aposentadoria para o servidor que acessar, emprestar ou fornecer senha para acesso indevido a esses dados.
A Medida Provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 3 de março, apesar da mobilização dos servidores do Fisco contra a proposta.
CSPB ajuiza ADI
Na última sexta-feira, 11, a Confederação dos Servidores Públicos ajuizou do Brasil (CSPB), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei de Conversão 04/2011 e contra a Medida Provisória 507/2010.
A CSPB justifica que as propostas ferem o direito de proporcionalidade e que, em muitos casos, os dados sigilosos, que deveriam ser acessados somente por auditores e analistas tributários, são acessados por servidores administrativos por ordem de seus chefes. Dessa forma, servidores poderiam ser punidos injustamente.
O Projeto é proveniente da Medida Provisória 507/2010, que prevê demissão, destituição do cargo, cassação ou aposentadoria para o servidor que acessar, emprestar ou fornecer senha para acesso indevido a esses dados.
A Medida Provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 3 de março, apesar da mobilização dos servidores do Fisco contra a proposta.
CSPB ajuiza ADI
Na última sexta-feira, 11, a Confederação dos Servidores Públicos ajuizou do Brasil (CSPB), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei de Conversão 04/2011 e contra a Medida Provisória 507/2010.
A CSPB justifica que as propostas ferem o direito de proporcionalidade e que, em muitos casos, os dados sigilosos, que deveriam ser acessados somente por auditores e analistas tributários, são acessados por servidores administrativos por ordem de seus chefes. Dessa forma, servidores poderiam ser punidos injustamente.
SECOM - CSPB
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